Um projeto de lei de autoria do vereador Antônio Henrique Rodrigues Menezes, (Solidariedade), que propunha a divulgação obrigatória das filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) em Itapecerica (MG), foi rejeitado pela Câmara Municipal. A decisão gerou debates e questionamentos sobre a transparência na gestão da saúde pública local.
Entenda o Projeto de Lei
O projeto visava garantir que a população tivesse acesso facilitado à informação sobre a ordem de espera para procedimentos no SUS municipal. A proposta detalhava a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal divulgar a ordem de espera dos pacientes que aguardam a realização de consultas, exames, cirurgias, terapias e outros procedimentos oferecidos pelas unidades do SUS em Itapecerica.
Principais pontos do projeto:
- Publicidade da Ordem de Espera: O projeto determinava que a ordem de espera deveria seguir a anterioridade de inscrição, com a possibilidade de alteração na posição da fila em razão da classificação de risco definida por autoridade médica, conforme os protocolos de regulação.
- Sigilo de Dados: Para proteger a privacidade dos pacientes, a divulgação seria feita utilizando o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), sem expor dados pessoais como nome, endereço, RG e CPF.
- Canais de Divulgação: A proposta previa a criação de um site oficial para a divulgação das filas, além da possibilidade de consulta presencial nas unidades de saúde e outros meios que viabilizassem o acesso à informação.
- Informações Detalhadas: As informações divulgadas deveriam incluir o número de protocolo, a data e horário do encaminhamento da solicitação, o número do Cartão Nacional de Saúde do solicitante, a especialidade da solicitação, e a data e horário agendados para o atendimento.
- Acesso para Órgãos de Controle: O projeto também previa um acesso especial às filas para órgãos de controle como o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, facilitando a fiscalização e a deliberação sobre demandas judiciais.
- Responsabilidades das Unidades de Saúde: As unidades da rede pública de saúde municipal seriam responsáveis pela inscrição e atualização semanal do registro dos pacientes na fila de atendimento.
- Relatórios de Gestão: O Poder Executivo Municipal seria obrigado a publicar relatórios de gestão mensalmente, tornando públicos os dados sobre o andamento das filas.
- Sanções por Descumprimento: O descumprimento das obrigações previstas na lei, especialmente quanto à divulgação periódica da ordem de espera e à alimentação dos sistemas de regulação, poderia acarretar responsabilização funcional dos gestores e responsáveis pelas unidades de saúde, além de apuração por ato de improbidade administrativa.
Justificativa da Rejeição
Apesar da relevância da proposta, a Câmara Municipal rejeitou o projeto sob a alegação de que "já haveria expediente semelhante em vigor". No entanto, esse expediente, caso exista, não é divulgado para a população, tornando a medida ineficaz em termos de transparência e controle social.
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Repercussão
A rejeição do projeto gerou críticas de parte da população que defendem o acesso à informação e o controle social na gestão da saúde pública. A falta de transparência nas filas do SUS é um problema recorrente em muitos municípios, e a divulgação dessas informações é vista como uma ferramenta importante para garantir o acesso igualitário e eficiente aos serviços de saúde.
O que diz o vereador
O vereador Antônio Henrique Rodrigues Menezes lamentou a decisão da Câmara e afirmou que continuará buscando alternativas para garantir a transparência e a eficiência na gestão da saúde pública em Itapecerica. "Acreditamos que a divulgação das filas do SUS é um direito da população e uma ferramenta importante para o controle social e a melhoria dos serviços de saúde", disse o vereador.
