O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que as decisões judiciais que responsabilizam a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por descontos indevidos de aposentadorias sejam declaradas inconstitucionais. A ação, assinada na quarta-feira (11), abrange fraudes ocorridas entre março de 2020 e março de 2025.
O escândalo do INSS, que veio à tona através de uma série de reportagens publicadas pelo portal Metrópoles a partir de dezembro de 2023, revelou um esquema de descontos irregulares nas aposentadorias de segurados. Três meses após as primeiras denúncias, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, atingindo a marca de R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles foram fundamentais para a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) e para o avanço das apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Um total de 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril. A operação resultou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
De acordo com nota emitida pela AGU, o objetivo da ação é "garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do INSS". O órgão informou ainda que, desde a revelação do escândalo, houve um "significativo aumento no volume" de ações judiciais relacionadas aos descontos indevidos.
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que há 4,1 milhões de ações previdenciárias em tramitação, enquanto o governo estima que, nos últimos cinco anos, ocorreram aproximadamente 9 milhões de descontos associativos do INSS.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, alertou para a prática de litigância em massa e predatória nos casos envolvendo os descontos irregulares. "É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário", destacou.
A ADPF argumenta que as interpretações que embasam as decisões judiciais são conflitantes, e algumas delas determinam o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido. Segundo a AGU, essas decisões são baseadas no Código de Defesa do Consumidor, regras que, de acordo com o órgão federal, não se aplicam ao caso em questão.
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A ação movida pelo governo busca uma solução definitiva para o problema dos descontos indevidos em aposentadorias, visando proteger os segurados do INSS e garantir o ressarcimento das vítimas de forma eficiente e segura, evitando a sobrecarga do sistema judiciário com milhões de ações individuais.
