Ministério da Justiça cobra transparência em emendas parlamentares após fim do "orçamento secreto"

O Ministro da Justiça, Flávio Dino, deu um ultimato ao Ministério da Saúde: dez dias para apresentar informações detalhadas sobre a criação de contas específicas para o recebimento de emendas parlamentares. A medida, que visa garantir a transparência na utilização dos recursos públicos, é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto" e reforça a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as verbas destinadas às emendas.

A solicitação de Dino, inicialmente feita em agosto de 2024, ressurge em um contexto de maior escrutínio público sobre a destinação de recursos públicos. A extinção do "orçamento secreto", mecanismo que permitia a alocação de verbas de forma pouco transparente, pressiona o governo a adotar medidas que garantam a lisura no processo de repasse e execução das emendas parlamentares. A cobrança por informações detalhadas sobre a criação dessas contas específicas busca assegurar que os recursos sejam utilizados de acordo com a legislação e em benefício da população.

Além da Saúde, o Ministério da Gestão também está na mira do Ministro da Justiça. Dino solicitou informações detalhadas sobre a implementação de um plano para migrar os dados de transferências de recursos para a plataforma Transferegov.br. A plataforma, que visa centralizar e tornar públicas as informações sobre transferências de recursos da União para estados e municípios, é considerada uma ferramenta crucial para o controle social e o combate à corrupção. A migração dos dados para a plataforma permitirá um acompanhamento mais preciso da aplicação dos recursos públicos, facilitando a identificação de eventuais irregularidades.

Em sua solicitação, o Ministro Dino reforçou a importância do registro e aprovação prévia de todos os planos de trabalho relacionados às emendas parlamentares na plataforma Transferegov.br. Essa medida visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com as prioridades definidas pelo Congresso Nacional. A transparência na gestão dos recursos públicos é fundamental para fortalecer a democracia e a confiança da sociedade nas instituições governamentais.

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