Em uma sessão decisiva nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, encaminhando o texto para sanção presidencial. O relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), rejeitou diversas alterações realizadas pelo Senado, retomando pontos cruciais da proposta original. A votação foi expressiva, com 328 votos favoráveis às rejeições propostas pelo relator e 18 contrários. As alterações acatadas pelo relator também foram aprovadas com ampla margem: 324 votos a favor e 123 contra.
Segundo Lopes, as mudanças promovidas pela Câmara resultaram em uma redução de 0,7 ponto porcentual em relação ao texto aprovado pelo Senado. O relator justificou suas decisões com base na necessidade de manter a coerência e o equilíbrio do sistema tributário proposto.
Principais decisões do relator na Câmara:
- Imposto Seletivo sobre Refrigerantes: O relator reincluiu os refrigerantes no Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", após o Senado tê-los removido. A decisão visa aumentar a arrecadação e desincentivar o consumo de bebidas açucaradas.
- Saneamento sem Equiparação com Saúde: O Senado havia equiparado os serviços de saneamento à saúde, garantindo uma redução de 60% na alíquota. Lopes rejeitou essa alteração, argumentando que o setor de saneamento já está contemplado pelo sistema de cashback previsto na reforma.
- Alíquota Padrão para Água, Biscoitos e Serviços Veterinários: O relator reverteu a redução de 60% na alíquota para água mineral natural, biscoitos e serviços veterinários aprovada pelo Senado. Com isso, água e biscoitos retornam à alíquota padrão, enquanto os serviços veterinários terão um desconto menor, de 30%.
- Restabelecimento da Lista de Medicamentos com Alíquota Zero: Lopes reinseriu a lista de 383 medicamentos com alíquota zero, que havia sido excluída pelo Senado. A medida visa garantir o acesso da população a medicamentos essenciais.
- Reversão de Benefícios para SAFs: Os benefícios tributários para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que tiveram suas alíquotas reduzidas de 8,5% para 5% pelo Senado, foram derrubados pelo relator.
- Ampliação da Descrição do Café na Cesta Básica Desonerada: A descrição do café na cesta básica com alíquota zero foi ampliada para incluir diversas variações da bebida, como extratos, essências e concentrados, além do café torrado e solúvel.
- Rejeição do Limite de Passageiros para Aviação Regional: O Senado havia estabelecido um limite de 186 passageiros e uma frequência mínima de três voos semanais para que as empresas aéreas regionais pudessem usufruir da redução de 40% na alíquota. Lopes rejeitou essas condicionantes, delegando a regulamentação ao Ministério de Portos e Aeroportos.
- Manutenção dos Benefícios à Zona Franca de Manaus: Os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, ampliados pelo Senado, foram mantidos pelo relator após um acordo com o governo.
Com a aprovação na Câmara, a reforma tributária agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor. A expectativa é de que a nova legislação simplifique o sistema tributário brasileiro e promova maior justiça fiscal.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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