Em uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de câmeras corporais em policiais pode resultar na anulação de condenações em casos relacionados a buscas pessoais. A decisão, tomada de forma unânime pelos ministros, reforça a importância do uso desses equipamentos como ferramenta essencial para esclarecer conflitos de versão entre policiais e acusados.
Os ministros destacaram que a falta de câmeras corporais indica uma preparação inadequada por parte do Estado para a coleta de provas. Embora a decisão do colegiado não tenha caráter vinculativo, ou seja, não obrigue outras instâncias judiciais a segui-la, ela estabelece um importante precedente que poderá influenciar julgamentos futuros em todo o país.
O impacto dessa decisão já pode ser observado com a anulação de três condenações por tráfico de drogas, originadas de buscas pessoais realizadas pelas polícias militares de São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul. Em todos esses casos, as versões apresentadas pelos policiais foram contestadas pelos acusados e por testemunhas, o que levou à reavaliação das provas e à subsequente anulação das condenações.
O relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques, sublinhou a relevância dos depoimentos policiais, mas ressaltou que estes têm sido cada vez mais relativizados quando as narrativas apresentadas pelos agentes se mostram inconsistentes. Essa mudança no entendimento do tribunal aponta para uma exigência crescente de que o Ministério Público apresente provas adicionais que corroborem as alegações feitas pelos policiais, especialmente em situações onde há dúvidas ou contradições.
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Campbell Marques destacou a filmagem por câmeras corporais como uma das formas mais confiáveis de comprovar a veracidade dos relatos policiais. Ele expressou preocupação com o fato de que, até o momento, não foi possível alcançar o ideal de equipar todos os policiais com câmeras em tempo integral, um recurso que seria fundamental não apenas para a proteção dos cidadãos, mas também para salvaguardar policiais inocentes de acusações injustas.
O ministro também fez uma reflexão crítica sobre a necessidade de um exame mais rigoroso dos depoimentos policiais, com o objetivo de evitar a criação de narrativas que possam legitimar ações policiais questionáveis. Ele mencionou, como exemplo, a justificativa recorrente de que suspeitos teriam corrido e descartado sacolas com drogas ao avistar a guarnição, uma alegação cada vez mais utilizada e que, segundo ele, precisa ser analisada com cautela.
Essa decisão do STJ é um marco importante no debate sobre a transparência e a responsabilização das forças policiais no Brasil. Ela destaca a necessidade urgente de investimentos em tecnologia, como as câmeras corporais, para garantir que as ações policiais sejam realizadas de maneira justa e transparente, protegendo tanto os direitos dos cidadãos quanto a integridade dos próprios agentes de segurança.
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