O Projeto de Lei Nº 026/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica (MG) para o exercício financeiro de 2024 será tema de Audiência Pública da Câmara Municipal nesta quinta-feira (09), às 18h.
A audiência será transmitida ao vivo pelo site da Câmara (https://itapecerica.cam.mg.gov.br/) e pelos seus canais oficiais do Legislativo no Youtube e Facebook.
A audiência pública será realizada no plenário “José Maria Lima”, na sede da Câmara Municipal, e com o objetivo de assegurar o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas no Município no próximo ano.
A participação da população no debate do projeto cumpre o que determina a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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