Estrutura organizacional é o instrumento que a lei confere ao gestor para criar e organizar as secretarias e demais órgãos da administração municipal, assim como regulamentar seus respectivos funcionamentos e criar os cargos de provimento em comissão – os cargos de confiança.
De acordo com o prefeito Wirley Reis, desde que teve início a onda de denúncias anônimas e claramente eleitoreiras acerca da antiga estrutura, o Município vem enfrentando dezenas de procedimentos no Ministério Público e ações judiciais por utilizar da mesma estrutura aprovada em 2011 e utilizada pelas administrações passadas sem qualquer questionamento. Os prefeitos que o antecederam desde então nomearam seus servidores de confiança nesses mesmos cargos.
Toda a problemática se deu em razão de vícios formais, ou seja, falhas na redação da lei que aprovou a antiga estrutura. O Ministério Público alega que não havia cláusula na lei criando os cargos, mas apenas os órgãos. Por exemplo, a lei criava determinada secretaria, mas não criava os cargos que iriam exercer as funções da mesma. É importante deixar claro que nenhum dos funcionários denunciados estava lesando o Município, mas sim recebendo pelos serviços honestamente prestados.
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Apesar das motivações baixas e torpes dos denunciantes, que não se importam em causar prejuízos à população ao dificultar o trabalho da Prefeitura, conseguimos criar uma estrutura melhor que a anterior, pautada na realidade atual do Município, e que atende, em primeira análise, o controle do Ministério Público, disse Wirley Reis.
Em um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito de Itapecerica, Wirley Reis, deu mais detalhes sobre o projeto de lei complementar; assista ao vídeo abaixo.
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