Ministro deu um prazo de 120 dias para que a análise da possibilidade de firmar os acordos; magistrado entende que novos fatos surgiram durante as investigações e não puderam ser analisados anteriormente
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou, nesta terça-feira (22), a Procuradoria-Geral da República (PGR) a fazer acordo com mil réus pelos atos do 8 de Janeiro, em Brasília. O objetivo da medida é permitir que a PGR reanalise a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) em relação às ações penais instauradas por crimes de médio potencial ofensivo. O acordo permite que o réu não vá a julgamento e não seja punido por eventuais crimes. A PGR descartou, inicialmente, a possibilidade, mas voltou atrás e admitiu a possibilidade de reavaliar o oferecimento do acordo para as pessoas que se enquadrem nas condições fixadas no Código de Processo Penal (artigo 28-A), que prevê, entre outros requisitos, a confissão formal da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O ministro deu um prazo de 120 dias para que a PGR analise a possibilidade de firmar os acordos.
Em sua decisão, Moraes afirma que novos fatos surgiram durante as investigações. Os mesmos não puderam ser considerados anteriormente. “Em situações absolutamente excepcionais como a presente não me parece existir empecilhos para, com o avançar das investigações e conhecimento de novos fatos e elementos impossíveis de serem analisados no momento pretérito, o Ministério Público possa reanalisar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal”, escreveu Moraes. “Excepcionalmente, portanto, é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro.
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