O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para a próxima quarta-feira (24) a data de julgamento que decidirá se o porte de drogas para uso pessoal deve ser considerado crime. O caso teve início em 2015, mas foi interrompido após um pedido de vista feito pelo falecido ministro Teori Zavascki.
Após o trágico acidente aéreo que vitimou o ministro Teori em 2017, o processo foi herdado pelo ministro Alexandre de Moraes, que o liberou para julgamento em novembro de 2018.
Até o momento, três ministros do STF já votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Por se tratar de um caso de repercussão geral, a decisão do STF terá efeito em todas as ações relacionadas que tramitam na Justiça do país.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que se posicionou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual estabelece penas para aqueles que compram, guardam, transportam ou portam drogas para consumo pessoal. Segundo Mendes, sanções administrativas seriam mais apropriadas para esses casos, em vez de punições penais.
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Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o relator ao considerar o artigo 28 inconstitucional, porém limitaram seu voto ao porte de maconha.
O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio será o quarto item da pauta do STF na sessão do próximo dia 24, a ser realizado no plenário da corte. A expectativa é de que o resultado desse julgamento tenha impacto significativo no tratamento legal relacionado ao porte de drogas para uso pessoal em todo o país.
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