O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na noite de quarta-feira (30) que o presidente da Câmara, Arthrur Lira (PP-AL), indique dia, horário e local para a efetivação do monitoramento por tornozeleira eletrônica do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ).
Fixou ainda multa diária de R$ 15 mil ao parlamentar por descumprimento da medida, o bloqueio de todas as suas contas bancárias, além da instauração de um inquérito sobre sua conduta de desobediência.
Ao mesmo tempo, ampliou a zona de inclusão para o Estado do Rio de Janeiro. Antes, o deputado só poderia transitar entre a cidade do Rio, seu domicílio, e Brasília, onde tem suas obrigações parlamentares.
Silveira tem se recusado a cumprir a ordem judicial do ministro do STF. Chegou passar a madrugada de quarta e parte do dia em seu escritório no Congresso para evitar que a Polícia Federal colocasse o aparelho, negando-se a assinar o termo que efetivava a medida.
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A defesa do deputado alega que a tornozeleira eletrônica prejudica o exercício de seu mandato, diferentemente do que considerou Moraes em sua decisão anterior, de terça (29).
Em um discurso na Câmara, nesta quarta, Silveira citou "imunidades parlamentares" e disse que a decisão do ministro do STF representa "uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa".
Arthur Lira, por sua vez, divulgou nota durante o dia afirmando que "decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática".
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Histórico do caso
Em 20 de março último, Silveira participou de um ato de grupos conservadores em São Paulo e gravou um vídeo com novos ataques a Moraes. Dias depois saiu a determinação do ministro para que o deputado colocasse o aparelho por descumprir medidas judiciais estipuladas. Há também menção de ataques ao Supremo durante um evento realizado em Londrina (PR).
Silveira é réu de um processo por atos antidemocráticos e será julgado no STF no próximo dia 20 de abril.
No ano passado, o parlamentar gravou um vídeo em que ameaça os ministros, faz exaltações à ditadura militar e incentiva quebra da ordem institucional.
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O Supremo então decretou a prisão do deputado. Uma votação na Câmara aprovou a manutenção da determinação do STF. Relatório da deputada Magna Mofatto (PL-GO) concluiu que a imunidade parlamentar não garante proteção quando um parlamentar faz ataques à democracia.
O deputado passou sete meses preso e, em novembro do ano passado, foi solto sob a condição de não fazer publicações em redes sociais e manter distância de investigados no processo.
No evento conservador de 20 de março, batizado de Freedom Day (Dia da Liberdade), em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo, Silveira aparece em um vídeo gravado por um participante dizendo que "está ficando complicado para o senhor [Alexandre de Moraes] continuar vivendo aqui, nem que seja como juiz".
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Moraes justificou na decisão pelo uso da tornozeleira eletrônica por Silveira que "o réu mantém o seu total desrespeito ao Poder Judiciário, notadamente por meio da perpetuação dos ataques".
