Os vereadores votaram e aprovaram, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 002/2022, que fixa os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste (MG).
De acordo com o legislativo, o Projeto de Lei aprovado tem como finalidade estabelecer a fixação dos subsídios dos agentes políticos do município: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para vigência na legislatura relativa aos anos de 2021 a 2024.
A matéria objeto do presente projeto de lei encontra-se preconizada pelo art. 7.º da Lei nº 750, de 25 de março 2020, conforme regulamenta a Constituição Federal, aplicando-se o INPC acumulado em 2021.
Com reajuste de 10,16% aprovado, o subsídio mensal do prefeito será de R$ 20.681,61, o subsídio do vice-prefeito em R$ 4.992,47, o subsídio dos vereadores em R$ 3.611,01 e o subsídio dos secretários municipais em R$ 6.628,72.
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A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1.º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 referente a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor publicado pelo IBGE.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2022.
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