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A recomendação do Ministério Público foi encaminhada aos prefeitos das duas cidades e ao comando da PM na região. No documento, o promotor afirma que as autoridades devem ser abster, ou seja, não devem realizar atos de fiscalização especificamente das medidas de "toque de recolher", "confinamento domiciliar obrigatório", proibição de reuniões privadas em espaços de uso particular ou familiar que não dependam de alvará do poder púbico e proibição de consumo e venda de produtos lícitos em comércios em geral e adjacências.
Segundo a recomendação, a fiscalização desses atos é ilícita e poderá ser interpretado como ato doloso, sujeitando os agentes, em tese, à responsabilização nas esferas criminal, civil e administrativa.
A Comarca do Ministério Público em Vespasiano e São José da Lapa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), recomendou que a Polícia Militar (PM) não cumpra fiscalização para o toque de recolher nas duas cidades. A recomendação é assinada pelo promotor Adriano Dutra Gomes de Faria.
Ele argumenta que toque de recolher e o confinamento não estão previstos na Constituição e nem em lei federal e que as ações configuram abuso de autoridade, podendo os gestores responderem por improbidade administrativa.
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A recomendação do Ministério Público foi encaminhada aos prefeitos das duas cidades e ao comando da PM na região. No documento, o promotor afirma que as autoridades devem ser abster, ou seja, não devem realizar atos de fiscalização especificamente das medidas de "toque de recolher", "confinamento domiciliar obrigatório", proibição de reuniões privadas em espaços de uso particular ou familiar que não dependam de alvará do poder púbico e proibição de consumo e venda de produtos lícitos em comércios em geral e adjacências.
Segundo a recomendação, a fiscalização desses atos é ilícita e poderá ser interpretado como ato doloso, sujeitando os agentes, em tese, à responsabilização nas esferas criminal, civil e administrativa.
O prefeito de São José da Lapa, Diego Álvaro (Avante), diz está cumprido a determinação, mas avisa que vai recorrer. "Procuradores do município de São José da Lapa e de Vespasiano uma ação, um habeas corpus preventivo, para pode impedir que qualquer ato fosse feito com nossos servidores", conformou.
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A recomendação do Ministério Público foi encaminhada aos prefeitos das duas cidades e ao comando da PM na região. No documento, o promotor afirma que as autoridades devem ser abster, ou seja, não devem realizar atos de fiscalização especificamente das medidas de "toque de recolher", "confinamento domiciliar obrigatório", proibição de reuniões privadas em espaços de uso particular ou familiar que não dependam de alvará do poder púbico e proibição de consumo e venda de produtos lícitos em comércios em geral e adjacências.
Segundo a recomendação, a fiscalização desses atos é ilícita e poderá ser interpretado como ato doloso, sujeitando os agentes, em tese, à responsabilização nas esferas criminal, civil e administrativa.
