O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), expediu um aviso orientando os Procons municipais e os promotores de Justiça com atuação na defesa do Consumidor em todo o estado sobre como proceder em relação à eventual comercialização de cervejas produzidas pela Backer.
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No documento, o Procon-MG enumera quais as marcas e os lotes cuja venda está proibida, com base nas decisões do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de 13 de janeiro, e na decisão liminar proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 16 de janeiro.
Acesse a íntegra do aviso.
