Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar à improbidade 50% das prefeituras em Minas Gerais

Prefeitos de centenas de cidades em Minas pleiteiam, por meio da Associação Mineira de Municípios (AMM), razoabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na avaliação das finanças de 2019 e 2020. Do contrário, cerca de metade dos chefes do Executivo no Estado podem ser punidos por improbidade administrativa por não conseguirem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O motivo é o atraso no repasse de R$ 7 bilhões do governo do Estado aos municípios ao longo de 2017, 2018 e 2019.

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No bolo, estão verbas de ICMS, IPVA e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E é neste último que está o problema.

O dinheiro do Fundeb é “carimbado”. Isso significa que só pode ser utilizado na educação, com 60% da verba empenhada no pagamento dos educadores e 40% na manutenção do ensino (40%).

Com o atraso, os prefeitos tiveram que utilizar capital que estava no caixa único para cobrir o rombo. Agora, que vão receber o pagamento retroativo, teriam dificuldade de fazer a operação inversa. Além disso, como os municípios têm que investir 15% na saúde, 25% na educação e até 60% na folha de pagamento, faltariam recursos para esses itens.

“Se o dinheiro do Fundeb ficar preso na conta da educação, os prefeitos terão problemas para fazer os outros investimentos e poderão ser punidos pela LRF. Nesse caso, os chefes do Executivo serão punidos por um problema que não causaram”, pondera o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Dos R$ 8 milhões que o Estado deve a Andradas, cidade no Sul de Minas, R$ 3 milhões são referentes ao Fundeb. Conforme o prefeito, Rodrigo Lopes (Democratas), será necessário rever as contas caso o TCE não aprove a utilização do Fundo em outras áreas.

Ele, que também é presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (Cissul/Samu), acredita que as cidades menores terão problemas para gerir os municípios, caso haja negativa do TCE no remanejamento das contas. “Quanto menor o município, menor a capacidade de investimento e maiores os problemas”, diz.

Em Timóteo, no Vale do Rio Doce, o prefeito Diogo Willkys (PSB) também teme um impasse nas contas. “O governo do Estado atrasou o repasse e cada município se virou como pode. Não é justo sermos penalizados duas vezes. Na primeira, porque ficamos sem dinheiro para pagar as contas e, agora, pela burocracia contábil”, critica. Procurado, o Estado não se posicionou.