A partir do dia 1º de novembro, os prestadores de serviços e empresas de Itapecerica (MG) enquadrados no Simples Nacional deverão se atentar a uma mudança importante em suas rotinas fiscais e administrativas. A Prefeitura Municipal, por meio do Setor de Cadastro e Tributos, emitiu um alerta convocando o setor produtivo local para a migração obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Portal Nacional da NFS-e.
Com a entrada em vigor da nova diretriz, o sistema emissor mantido pelo município deixará de ser utilizado por esse público específico. A mudança atende às determinações do Governo Federal para a padronização e unificação tributária em todo o país.
Entenda o motivo da mudança
A adequação cumpre regras federais de simplificação do ambiente de negócios. O objetivo da centralização é criar um padrão nacional único para a emissão de notas fiscais de serviço, reduzindo a burocracia, facilitando o cumprimento das obrigações acessórias e integrando as informações fiscais entre municípios, estados e a União.
Com a mudança, o processo passa a ser idêntico ao já adotado em diversos municípios brasileiros, garantindo mais transparência e agilidade para empresários e contadores.
Continua após a publicidade
Quem precisa fazer a transição?
A migração é compulsória e afeta diretamente:
-
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
-
Profissionais autônomos inscritos no regime;
Continua após a publicidade
-
Prestadores de serviços individuais sujeitos ao ISSQN enquadrados no Simples.
Importante: A partir de 1º de novembro, qualquer tentativa de emissão pelo sistema antigo da prefeitura será bloqueada para contribuintes integrantes deste grupo.
Orientações para evitar interrupções no faturamento
A administração municipal de Itapecerica reforça que os empreendedores não devem deixar a adequação para a última hora. Para evitar imprevistos, bloqueios ou interrupções no faturamento e na prestação de serviços a clientes, a recomendação é seguir os passos abaixo:
Continua após a publicidade
-
Cadastramento Prévio: Acesse o Portal Nacional da NFS-e e realize o cadastro de acesso com antecedência (via conta Gov.br ou Certificado Digital).
-
Adaptação de Fluxos: Alinhe os novos procedimentos com a sua equipe financeira ou administrativa.
-
Consulta à Contabilidade: Contate o seu contador ou assessoria fiscal de confiança para conferir se as configurações da sua empresa já estão aptas para a transição.
Continua após a publicidade
Suporte e Atendimento ao Contribuinte em Itapecerica
Para auxiliar os microempresários, autônomos e contadores durante essa fase de transição, o Setor de Cadastro e Tributos da Prefeitura de Itapecerica colocou sua equipe de prontidão para prestar orientações e tirar dúvidas sobre o novo fluxo.
-
Atendimento Presencial: Prédio da Prefeitura Municipal de Itapecerica (Setor de Cadastro e Tributos)
-
Telefone e Informações: (37) 3341-8534
-
Atendimento: Em horário de expediente municipal
