Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e estabelece jornada 5×2; regras valem a partir de 16 de dezembro

Cerimônia no Palácio do Planalto formaliza transição para o novo modelo trabalhista aprovado pelo Congresso; norma garante dois dias de folga remunerada e limita carga horária a 40 horas sema

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19/11) o decreto presidencial que regulamenta a implementação da nova jornada de trabalho no modelo 5×2 no Brasil. A assinatura ocorre cerca de um mês após o Congresso Nacional promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue oficialmente a escala 6×1 (seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso).

A solenidade de assinatura é realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, e conta com a participação de ministros de Estado, parlamentares e representantes das principais centrais sindicais do país. De acordo com o cronograma definido pelo Executivo, as novas diretrizes passam a vigorar efetivamente a partir do dia 16 de dezembro.

Transição e negociação coletiva

Embora a íntegra do decreto ainda não tenha sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal antecipou que o documento funciona como um guia prático, estabelecendo normas operacionais e orientações claras para que empresas e trabalhadores realizem a adaptação ao novo regime trabalhista de forma segura.

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O texto reafirma a obrigatoriedade do repouso semanal remunerado de dois dias, assegurando que a redução da jornada não acarrete qualquer corte nos salários. Além disso, o Palácio do Planalto destacou que os acordos e convenções coletivas continuam sendo instrumentos válidos e prioritários para ajustar escalas diferenciadas em setores com dinâmicas específicas de funcionamento.

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Durante a abertura da cerimônia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, celebrou a medida como um marco histórico nos direitos trabalhistas e afirmou que a mudança é definitiva. “Não tem mais volta. Os trabalhadores e trabalhadoras desse país têm sua conquista garantida e homologada”, declarou o ministro diante das lideranças sindicais presentes.

O que muda com a PEC do fim da escala 6×1

Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a emenda constitucional alterou as regras históricas de duração do trabalho no país, reduzindo o teto semanal de 44 para 40 horas. Os principais pilares da nova legislação incluem:

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  • Fim da escala 6×1 e adoção do modelo 5×2: O trabalhador passa a atuar por cinco dias na semana, com direito a dois dias de descanso remunerado, substituindo o formato anterior de seis dias trabalhados por um de folga.

  • Limite de jornada e preferência aos domingos: Concluído o período de transição previsto na norma, a carga horária máxima fica fixada em 40 horas semanais, distribuídas em até 8 horas diárias. As duas folgas semanais remuneradas deverão ocorrer, preferencialmente, aos domingos (podendo ser escalonadas conforme a atividade).

  • Manutenção salarial e horas extras: Fica proibida qualquer redução salarial em decorrência da diminuição da jornada semanal. O limite regular de 8 horas diárias é preservado, mantendo-se a possibilidade de realização e pagamento de horas extras nos moldes previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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  • Setores especiais e pequenos negócios: A legislação prevê espaço para negociação coletiva e estabelece condições diferenciadas de adaptação para serviços essenciais, trabalhadores terceirizados vinculados ao setor público, além de Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

  • Categorias excluídas da regra: As novas regras da escala 5×2 não se aplicam aos servidores públicos estatutários (que possuem regimes próprios) nem aos profissionais considerados de alta qualificação e remuneração — definidos na norma como empregados com diploma de ensino superior que recebam salário mensal superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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