A advogada Maria Claudia Bucchianeri, integrante da equipe jurídica da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acusou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de articular uma manobra judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para blindar o reajuste de 15% no Bolsa Família, anunciado na quinta-feira (17).
Segundo a defesa da campanha do PL, a estratégia buscou antecipar-se e neutralizar uma eventual decisão desfavorável no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O aumento havia sido questionado na Corte Eleitoral por meio de uma ação movida pelo candidato Renan Santos, sob a alegação de violação da legislação eleitoral em ano de pleito. Após sorteio, o caso no TSE havia sido distribuído para a relatoria do ministro André Mendonça.
No entanto, na noite de sexta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, proferiu uma decisão declarando a legalidade do reajuste do programa social, esvaziando na prática qualquer contestação no âmbito eleitoral.
Detalhes da Decisão de Gilmar Mendes e os Valores do Reajuste
Em seu despacho, o ministro Gilmar Mendes acatou a argumentação do governo federal de que o decreto assinado pelo presidente Lula não cria novos benefícios, não amplia a lista de contemplados e nem altera os critérios de elegibilidade do programa.
De acordo com a decisão do decano:
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Natureza da Medida: Tratou-se exclusivamente de uma atualização monetária para recompor as perdas causadas pela inflação acumulada.
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Índice Aplicado: O reajuste linear de 15% baseou-se na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que somou 15,04% desde a criação do formato atual do programa até agosto.
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Impacto nos Benefícios: Com a correção, o piso do Bolsa Família passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio salta de R$ 691 para R$ 777.
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Bastidores e Celeridade da Tramitação no STF
O caminho processual que culminou na decisão de Gilmar Mendes envolveu uma rápida movimentação institucional iniciada na véspera do anúncio oficial do reajuste:
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Petição da DPU (16/09): Às 18h50 da quarta-feira (16), a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou um ofício direcionado ao ministro Gilmar Mendes solicitando que o governo federal fosse notificado a se manifestar sobre a concessão de um reajuste inflacionário ao Bolsa Família.
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Desarquivamento: O pedido foi feito em uma ação que tramitava desde 2020 e que já se encontrava formalmente arquivada desde agosto de 2024.
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Encaminhamento da Presidência (17/09): O presidente do STF, ministro Edson Fachin, desarquivou os autos e enviou o processo de volta a Gilmar Mendes. Na mesma data do anúncio do aumento pelo governo, Gilmar deu prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar.
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Resposta da AGU e Decisão (18/09): Na sexta-feira (18), a AGU informou ao STF que a correção monetária havia sido efetuada. Na mesma noite, o relator assinou o despacho chancelando a legalidade da medida.
Reação da Campanha: "Fórum Shopping" e Burla às Regras
Para a advogada Maria Claudia Bucchianeri, o procedimento adotado feriu gravemente as normas do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, caracterizando o que no meio jurídico chama-se de fórum shopping — a prática de escolher o julgador considerado mais favorável à tese defendida.
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"Isso é de uma anomalia imensa, porque o regimento do Supremo fala que, uma vez que o processo transita em julgado, ele acabou. É como se ele não existisse mais", afirmou Bucchianeri. "O racha no Supremo está tão agudo e eles entraram no jogo eleitoral de uma tal forma que as partes estão escolhendo seus juízes. Estão burlando todas as regras de distribuição, de sorteio, de competência e de cabimento."
A jurista ressaltou que, caso a DPU ou o governo quisessem provocar o STF regularmente, deveriam ter ajuizado uma nova ação, que seria submetida a sorteio livre entre todos os ministros do tribunal.
Histórico do Processo e Estratégia Política da Oposição
A ação que serviu de base para a decisão teve início em 2020, durante a pandemia, cobrando do governo de Jair Bolsonaro a implementação de um programa de renda básica. No final de 2022, em meio à disputa eleitoral contra Lula, Bolsonaro elevou o benefício para R$ 600, mas a medida tinha validade apenas até dezembro daquele ano. Para evitar a interrupção dos pagamentos em 2023, Gilmar Mendes havia concedido uma liminar garantindo a continuidade do valor. Com a reestruturação do Bolsa Família pelo novo governo Lula, o processo foi encerrado e arquivado em agosto de 2024.
Apesar das duras críticas à condução do processo no STF, a campanha de Flávio Bolsonaro decidiu que não tentará contestar judicialmente o reajuste. A avaliação política é que uma investida nos tribunais contra o aumento poderia ser explorada pelos adversários como uma postura contrária aos beneficiários do programa social. Além disso, por não ser parte integrante da ação de 2020 que tramita no STF, a campanha carece de legitimidade recursal direta nos autos.
