A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a reforma das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública no Brasil. Foi aprovado, no dia 29 de abril de 2026, o Projeto de Lei 5967/23, que estabelece um limite nacional para a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares. A proposta, que altera o histórico Decreto-Lei 667/69, visa acabar com as escalas exaustivas que hoje variam sem um teto federal definido.
O que muda na prática?
O texto aprovado, um substitutivo do relator Deputado Coronel Meira (PL-PE) ao projeto original do Deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), traz regras claras para a rotina dos militares:
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Limite Geral: A jornada normal de trabalho fica fixada em 144 horas mensais.
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Escalas de 24h: Para os serviços ordinários de plantão de 24 horas, o limite é estendido para 192 horas mensais, respeitando a natureza da atividade.
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Banco de Horas e Extras: Caso a jornada exceda os limites, as horas adicionais devem ser lançadas em um banco de horas.
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Bonificação em Feriados: Um dos pontos altos do projeto é a previsão de que horas trabalhadas em domingos e feriados sejam computadas em dobro no banco de horas.
"Não se fortalece corporação moendo seus integrantes"
O relator da matéria, Coronel Meira, utilizou tons fortes em sua defesa no Plenário. Segundo ele, a proposta corrige uma "distorção histórica" que permitia jornadas que ultrapassavam os limites da resistência física e mental.
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"A disponibilidade integral exigida pela profissão não pode ser confundida com exaustão permanente. Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados e submetidos a condições dignas. Nenhuma corporação se fortalece 'moendo' seus próprios integrantes", afirmou o relator.
Restrições à convocação compulsória
O projeto também blinda o militar de convocações extraordinárias arbitrárias. Com a nova lei, o acionamento compulsório para turnos adicionais fica restrito apenas a situações de extrema gravidade e necessidade imperiosa, como:
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Estado de Sítio ou de Defesa;
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Estado de Guerra;
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Calamidade Pública;
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Intervenção Federal.
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Debates e Controvérsias
A sessão foi marcada por depoimentos emocionados de parlamentares oriundos das forças de segurança. O Deputado Sargento Fahur (PL-PR) relatou sua experiência pessoal: "Nunca recebi hora extra quando precisei ir além da jornada. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente".
Apesar do apoio quase unânime ao mérito, o Deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou um alerta sobre a constitucionalidade da medida. O parlamentar pontuou que a competência para legislar sobre a jornada de PMs e Bombeiros pertence aos governos estaduais, o que pode gerar questionamentos jurídicos futuros, embora tenha se declarado favorável ao conteúdo da proposta.
Próximos Passos
Após o aval da Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovada sem alterações, irá para sanção presidencial. Se virar lei, os estados terão que adequar suas legislações locais para respeitar os novos tetos nacionais, garantindo um padrão de proteção aos profissionais que atuam na ponta, diretamente nas ruas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
