Em um movimento de forte peso institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (23), uma manifestação formal endereçada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O documento solicita o arquivamento do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como "Inquérito das Fake News", que tramita na Corte há quase sete anos sem previsão de encerramento.
A entidade máxima da advocacia brasileira argumenta que a manutenção por tempo indeterminado de investigações excepcionais fere princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
O Fim das "Investigações Sem Fim"
A manifestação, assinada pela Diretoria Nacional e pelos presidentes de todas as seccionais do país, expressa uma "extrema preocupação institucional" com o que classifica como investigações de longa duração.
Segundo a OAB, embora o inquérito tenha nascido em um "contexto excepcional" de ataques às instituições, sua permanência prolongada exige cautela redobrada. A Ordem defende que:
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Limites Constitucionais: A atuação estatal deve respeitar os limites que a legitimam, evitando que a exceção se torne regra.
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Vedação de Novos Procedimentos: O ofício pede que não sejam abertos novos processos com "conformação semelhante", visando evitar a perpetuação de métodos investigativos que fujam ao rito ordinário.
Recentemente no Radar: A Crise na Receita Federal
O pedido da OAB ganha tração após os desdobramentos da última semana. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou operações de busca e apreensão contra quatro servidores da Receita Federal. Eles são suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
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Para a Ordem, embora vazamentos de dados sejam "absolutamente inaceitáveis" e mereçam punição exemplar, tais apurações devem ocorrer dentro de marcos processuais claros, preservando o direito de defesa.
Prerrogativas da Advocacia e Sigilo Profissional
Um dos pontos centrais do documento é a proteção ao exercício da advocacia e do jornalismo. A entidade destaca que a incerteza jurídica prejudica o trabalho dos defensores:
"A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional e a preservação da confidencialidade entre defensor e constituinte", afirma o documento.
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Próximos Passos
A OAB encerra o ofício solicitando uma audiência presencial com o ministro Edson Fachin. O objetivo é detalhar os argumentos jurídicos que sustentam a necessidade de encerrar o ciclo do inquérito e garantir que as garantias constitucionais não sejam mitigadas em nome de investigações excepcionais.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre o pedido de audiência ou sobre o teor do ofício protocolado pela Ordem.
