Um levantamento inédito lançado nesta segunda-feira (9) pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acendeu um alerta vermelho sobre a valorização do magistério no estado. O Painel do Piso Nacional da Educação aponta que apenas 120 dos 853 municípios mineiros (14,07%) cumprem integralmente o pagamento do valor mínimo legal para os profissionais da educação básica.
O impacto financeiro dessa defasagem é direto no bolso do trabalhador: segundo o tribunal, somente no último ano, cerca de R$ 163 milhões deixaram de ser pagos aos professores mineiros devido ao descumprimento da legislação federal.
O que diz a regra e os valores para 2025
O painel utiliza como régua a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o vencimento inicial para jornadas de até 40 horas semanais. O valor de referência atualizado para 2025 é de R$ 4.867,77.
Para evitar distorções causadas por benefícios acumulados (como quinquênios ou bônus por tempo de serviço), o TCE adotou uma metodologia conservadora. O cálculo foca no vencimento básico de professores efetivos com até três anos de carreira, garantindo que a análise reflita a realidade do salário de entrada na rede pública.
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"Essa opção técnica assegura que a análise não seja distorcida por vantagens pessoais acumuladas ao longo da carreira", explicou o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo.
O Mapa da Desigualdade Salarial
A ferramenta classifica as cidades em quatro "faixas de aderência", revelando um cenário fragmentado em Minas:
| Categoria | Critério de Pagamento | % de Municípios |
| Plena Aderência | Paga 100% do piso em todos os vínculos | 14,07% (120 cidades) |
| Alta Aderência | Paga entre 80% e 99% do valor | 40,21% |
| Média Aderência | Paga entre 60% e 79% do valor | 11,96% |
| Baixa Aderência | Paga menos de 60% do valor | 32,36% (276 cidades) |
Derrubando o mito da Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos pontos mais polêmicos do relatório diz respeito à justificativa comum de prefeitos para o não pagamento: o limite de gastos com pessoal. O painel cruzou os dados do piso com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os resultados contradizem muitos gestores.
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De acordo com Fábio Costa, diretor de Inteligência do TCE-MG, o levantamento demonstra que, em muitos casos, os municípios possuem margem orçamentária, mas optam por não priorizar o salário dos docentes. "Tentamos demonstrar que, em muitos casos, essa alegação [de falta de margem na LRF] pode cair por terra", afirmou.
Fiscalização e Municípios "Invisíveis"
O tribunal identificou ainda 12 municípios inadimplentes que sequer enviaram dados ou apresentam inconsistências graves nos portais de transparência. Como resposta imediata, o TCE-MG anunciou a abertura de 12 processos de fiscalização específicos. Os prefeitos dessas localidades podem sofrer sanções administrativas e multas.
Próximos Passos: Rede Estadual na Mira
Embora o foco inicial tenha sido as prefeituras, o cenário do governo estadual também será exposto. O TCE-MG informou que os dados dos professores da rede estadual de Minas Gerais estão sendo processados e devem ser incorporados ao painel em até 60 dias.
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A intenção do órgão é que a ferramenta funcione como um instrumento de controle social, permitindo que sindicatos, pais e os próprios professores pressionem as gestões locais pelo cumprimento da lei.
