Passado pouco mais de um ano do lançamento do sistema eletrônico que permite checar a autenticidade dos registros de transferência de veículos em Minas Gerais, os Cartórios de Notas do Estado já impediram mais de R$ 20 milhões em fraudes. Entre outubro de 2024 e julho deste ano, foram identificadas mais de 20 mil tentativas de negociação irregular, que poderiam gerar prejuízos a compradores, vendedores e ao próprio Estado.
A Central Notarial de Transferência Veicular (CNTV) foi criada para combater fraudes, especialmente após o fim da obrigatoriedade do uso do papel de segurança. Pelo sistema, é possível consultar, emitir e imprimir a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e o Certificado de Registro de Veículo (CRV). Também é oferecida a opção de reconhecimento de assinaturas no formato digital, por meio do e-Not Assina, integrado ao ambiente da plataforma digital e-Notariado.
“A criação desta plataforma é fundamental no enfrentamento das fraudes de transferência de veículos”, destaca Rafael Alexandre de Faria, delegado na 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes/DECCOF. “Com a CNTV, o tabelião passa a ter acesso imediato a informações que permitem confirmar se o documento é legítimo e se o veículo está em condições de ser transferido, criando uma barreira preventiva ao evitar que a fraude aconteça no início, reduzindo o espaço para atuação de criminosos que se aproveitam de falhas no fluxo documental”, completa. “Ela é um elemento estratégico para dar mais segurança jurídica às transações, proteger o cidadão de golpes e, indiretamente, desestimular a prática criminosa ao aumentar o risco de detecção”, finaliza.
Lançada em 2024 pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, e prevista em Lei Estadual, é de uso obrigatório e indispensável para realização das transferências veiculares no Estado, permitindo que o documento seja consultado diretamente na base de dados dos órgãos de trânsito, impedindo adulterações, além de dificultar crimes como clonagem de placas e identificadores, adulteração de chassi, transferências simuladas para esconder veículos roubados e até inserção irregular de dados nos sistemas do Detran.
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O sistema, que foi aprimorado desde seu lançamento, agora permite também que o usuário receba um SMS, onde é possível consultar todo o histórico do veículo antes de realizar a compra, incluindo multas, impostos e demais penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Até o final de 2020, o procedimento de transferência veicular envolvia a assinatura do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e firma em cartório. Em 2021, a substituição do CRV pela Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) tornou o processo totalmente eletrônico, requerendo a versão impressa apenas quando há a transferência de titularidade. A plataforma lançada em Minas Gerais visa retomar a busca pela realização segura do ato de transferência veicular no Estado.
“Com a CNTV, é possível checar a validade daquele documento que está sendo apresentado com o que realmente foi emitido pela companhia de trânsito”, explica Victor de Mello e Moraes, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG). “O processo, que já é seguro e rápido, vem sendo aprimorado, primeiro com esta disponibilização de informações do veículo ao comprador e logo mais com toda a sistemática sendo realizada de forma digital”, completa.
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Como acessar
A verificação dos documentos de transferência veicular tem custo de R$ 4,80 e pode ser solicitada em um Cartório de Notas de Minas Gerais ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br). O procedimento, pioneiro no Brasil, é regulamentado pelos artigos 17 e 18-A, § 3o da Lei Estadual 15424/04.
Sobre o CNB/MG – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas no Estado de Minas Gerais. Vinculado ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o CNB/MG tem como missão promover a valorização da atividade notarial, a modernização dos serviços e o fortalecimento da segurança jurídica, atuando em defesa dos interesses da categoria e da sociedade mineira.
