Entrou em vigor nesta sexta-feira (4), a lei que promove alterações significativas no Código Penal Brasileiro, visando o combate à violência sexual contra a mulher. A nova legislação elimina atenuantes e reduz o prazo prescricional para crimes dessa natureza, representando um avanço importante na proteção dos direitos femininos e no enfrentamento a essa grave forma de violência.
Sanção Presidencial e Publicação no Diário Oficial
A sanção da lei, formalizada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), oficializando as mudanças no Código Penal. A medida reflete o compromisso do governo em fortalecer o arcabouço legal para punir de forma mais rigorosa os autores de crimes de violência sexual contra a mulher.
Fim dos Atenuantes por Idade em Crimes Sexuais
Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a revogação dos atenuantes que eram aplicados em casos de crimes sexuais quando o autor tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos de idade. Anteriormente, a lei permitia a aplicação de circunstâncias atenuantes nesses casos, o que, na prática, resultava em penas mais brandas para os agressores.
Redução do Prazo Prescricional é Eliminada
Além da eliminação dos atenuantes, a lei também extingue a redução do prazo prescricional para crimes de violência sexual contra a mulher quando o autor tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Antes, o prazo de prescrição do delito, que é o período em que o crime pode ser punido, era reduzido pela metade para autores nessas faixas etárias. Com a nova lei, essa redução não se aplica mais, garantindo que os crimes sexuais contra mulheres sejam punidos de forma mais eficaz, independentemente da idade do autor.
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Atenuantes Mantidos para Outros Crimes
É importante ressaltar que os atenuantes e a redução do prazo prescricional continuam valendo para autores de outros tipos de crime que tenham menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A mudança na lei se aplica especificamente aos crimes de violência sexual contra a mulher, demonstrando a prioridade do legislador em proteger esse grupo vulnerável.
Aprovação no Congresso Nacional
O texto da nova lei foi aprovado pelo Congresso Nacional em tramitação definitiva no dia 10 de junho, após amplo debate e análise por parte dos parlamentares. A aprovação demonstra o consenso entre os diferentes partidos políticos em relação à necessidade de endurecer as penas para crimes de violência sexual contra a mulher e garantir maior proteção às vítimas.
Estatísticas Alarmantes de Violência Sexual no Brasil
A urgência da nova lei é reforçada pelos dados alarmantes sobre violência sexual no Brasil. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o país registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que representam 88,2% do número total de casos.
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A nova lei representa um importante passo no combate à violência sexual contra a mulher no Brasil, endurecendo as punições para os agressores e garantindo maior proteção às vítimas. A expectativa é que a medida contribua para a redução dos índices de violência sexual e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
