O Senado Federal deu sinal verde, nesta quarta-feira (25), ao projeto de lei que visa aumentar o número de deputados federais de 513 para 531 a partir das eleições de 2026, com efeitos para a legislatura de 2027. A decisão, no entanto, veio acompanhada de uma importante ressalva: uma emenda de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incorporada ao relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), proíbe expressamente qualquer aumento de despesas decorrente da expansão do número de parlamentares.
Votação e Implicações Financeiras
A aprovação, com 41 votos a favor e 33 contra, demonstra a divisão de opiniões dentro da Casa. Agora, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, onde precisará ser deliberada até o dia 30 de junho, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso os deputados não se manifestem até essa data, a responsabilidade pela decisão final recairá sobre o próprio STF.
A emenda aprovada no Senado é clara ao vetar o uso de recursos públicos para financiar as novas cadeiras, impedindo qualquer tipo de remanejamento, suplementação, transposição ou transferência orçamentária. Isso significa que a Câmara dos Deputados, caso deseje manter o aumento no número de parlamentares sem infringir o teto de gastos, será forçada a realocar despesas internas.
O texto original do projeto previa um impacto financeiro de R$ 64,6 milhões por ano com a inclusão de 18 novos deputados. Com a nova redação aprovada pelo Senado, esse custo não poderá ser repassado ao orçamento geral, exigindo uma gestão mais austera por parte do Poder Legislativo.
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Distribuição das Novas Cadeiras
O aumento no número de deputados federais foi motivado pela atualização demográfica trazida pelo Censo 2022, que evidenciou a necessidade de adequação da representação populacional na Câmara dos Deputados. Os seguintes nove estados deverão ser contemplados com novas vagas:
- Santa Catarina – 4 vagas
- Pará – 4 vagas
- Amazonas – 2 vagas
- Mato Grosso – 2 vagas
- Rio Grande do Norte – 2 vagas
- Ceará – 1 vaga
- Minas Gerais – 1 vaga
- Paraná – 1 vaga
- Goiás – 1 vaga
Apesar da previsão de aumento, o relatório da Câmara, anteriormente apresentado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), assegurou que nenhum estado perderá cadeiras – mesmo aqueles que registraram redução populacional segundo o IBGE, como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Paraíba.
Pressão do STF e Próximos Passos
A urgência na tramitação da matéria se deve a uma ação judicial apresentada ao STF pelo estado do Pará, um dos principais beneficiados pela redistribuição. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo final de junho para que o Congresso Nacional defina a nova composição da Câmara dos Deputados, sob pena de o próprio Judiciário intervir no processo.
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Para que a nova configuração entre em vigor já nas eleições de 2026, o projeto precisa ser aprovado e sancionado até um ano antes do pleito.
A proposta reacende o debate sobre os limites do crescimento da máquina pública, a importância do equilíbrio federativo e a necessidade de adequação da representação popular no Congresso Nacional. Com o Senado impondo restrições ao aumento de gastos, a decisão final sobre a manutenção ou não do novo modelo, sem onerar os cofres públicos, está agora nas mãos da Câmara dos Deputados.
