A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um importante passo para regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. Em votação realizada na tarde desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei 19/25, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), foi aprovado em primeiro turno com expressiva maioria: 39 votos favoráveis e nenhum contrário.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL estabelece uma série de exigências tanto para os motociclistas quanto para as empresas de aplicativos, visando garantir maior segurança e qualidade no serviço prestado. Entre os pontos principais, destacam-se:
- Para os Motociclistas:
- Obrigação de possuir seguro de acidentes pessoais e para passageiros.
- Uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), incluindo capacete de segurança homologado.
- Comunicação imediata à plataforma em caso de troca do veículo utilizado.
- Para os Aplicativos:
- Manutenção de sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real.
- Fiscalização rigorosa do cumprimento das normas de segurança por parte dos motoristas, incluindo o uso correto dos EPIs e o respeito aos limites de velocidade.
- Oferecimento de treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros.
Contexto e Justificativa
A aprovação do projeto ocorre em um momento crucial, considerando as discussões e medidas recentes envolvendo o transporte de moto por aplicativo em Belo Horizonte. Em dezembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais chegou a solicitar a suspensão imediata do serviço, preocupado com a segurança dos trabalhadores e passageiros. Uma nova suspensão foi requerida em janeiro deste ano, com prazo de 90 dias, para que a atividade fosse devidamente regulamentada e medidas para reduzir acidentes fossem implementadas.
A medida de suspensão, no entanto, gerou forte reação da categoria, que realizou manifestações em frente ao prédio do Ministério do Trabalho, no Centro de BH, defendendo a continuidade do serviço. Para o vereador Pablo Almeida, autor do PL, o transporte por moto por aplicativo é uma realidade que oferece uma solução de mobilidade urbana eficiente, além de proporcionar uma fonte de renda para muitos trabalhadores.
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Emendas e Novas Propostas
Ao longo da tramitação do projeto, onze emendas foram apresentadas por outros vereadores, enriquecendo a proposta original. As emendas foram de autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), Luiza Dulci (PT), e da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércios e Serviços, e incluem:
- Exames médicos periódicos para os motociclistas.
- Obrigatoriedade do uso de aparador de linha cortante fixado no guidão da moto.
- Instalação de protetor de pernas nas motocicletas.
- Utilização de faixas reflexivas no baú das motos e coletes reflexivos pelos motoristas.
- Responsabilização dos aplicativos no custeio do seguro de acidentes pessoais e passageiros.
Próximos Passos
Dos 41 vereadores da Câmara Municipal, 39 participaram da votação em primeiro turno. A vereadora Fernanda Atoe (Novo) não votou por estar presidindo a sessão, enquanto Juliano Lopes (Podemos) estava interinamente no cargo de prefeito de Belo Horizonte durante a viagem de Álvaro Damião (União Brasil) a Israel.
Para que a regulamentação seja efetivada, o Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado em segundo turno na Câmara Municipal e, posteriormente, sancionado pelo prefeito. Caso seja aprovado e sancionado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.
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A aprovação em primeiro turno representa um avanço significativo para a regulamentação do transporte de moto por aplicativo em Belo Horizonte, buscando conciliar a necessidade de mobilidade urbana com a garantia de segurança para motoristas e passageiros.
