A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro. A PEC 12/2022, de autoria original do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), agora segue para o Plenário do Senado com pedido de urgência.
Fim da Reeleição e Mandato de Cinco Anos
A principal alteração proposta pela PEC é o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. Em contrapartida, o mandato para esses cargos, assim como para deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores, passa a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Essa mudança visa, segundo os proponentes, aprimorar a gestão pública e reduzir o foco excessivo nas disputas eleitorais.
Senadores Também Terão Mandato de Cinco Anos
Inicialmente, a proposta previa um mandato de dez anos para os senadores, mas uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu esse período para cinco anos. A PEC também extingue a eleição alternada para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039. Atualmente, as eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos, renovando dois terços e um terço das cadeiras alternadamente.
Eleições Unificadas a Partir de 2034
Outra inovação da PEC é a unificação das eleições em todo o país. A partir de 2034, as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas simultaneamente, a cada cinco anos. O objetivo é reduzir custos e simplificar o processo eleitoral, que hoje ocorre a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e eleições gerais.
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Justificativas e Debates
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu o fim da reeleição como uma medida para corrigir um desvio da tradição republicana brasileira. Ele argumentou que a reeleição desvia o foco da gestão pública para a disputa eleitoral, prejudicando a implementação de projetos e soluções para os problemas do país.
O senador Carlos Portinho justificou sua emenda para reduzir o mandato dos senadores para cinco anos, argumentando que a alternância de poder é um princípio democrático fundamental. O senador Jorge Seif (PL-SC) também apoiou a redução, afirmando que um mandato de dez anos para senadores seria uma "jabuticaba" brasileira, dificultando o escrutínio por parte dos eleitores.
Apesar de inicialmente defender um mandato de dez anos para os senadores, Marcelo Castro reconheceu o apoio majoritário à proposta de Portinho e concordou em acatá-la. Ele ressaltou que o principal objetivo da PEC é o fim da reeleição e a unificação das eleições.
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Mesas Diretoras do Legislativo
Para adaptar a condução do Legislativo à duração de cinco anos das legislaturas, as mesas diretoras do Congresso Nacional também passarão por mudanças. As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. A proibição de reeleição para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura será mantida. A nova regra será aplicada a partir das eleições de 2034.
Críticas à Reeleição
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a reeleição como "um dos piores males para o Brasil" e lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo governo propôs a reeleição, admitiu que foi um erro. Otto Alencar acredita que a nova PEC será importante para o país, pois reduzirá a atenção excessiva às eleições e permitirá que os governantes se concentrem em projetos e soluções para os problemas sociais e econômicos.
Impacto Financeiro e Político
Marcelo Castro argumenta que a unificação das eleições trará economia de recursos, que poderão ser direcionados para áreas prioritárias como saúde e educação. Além disso, a unificação facilitará a organização e a clareza do processo eleitoral para os eleitores e para os políticos.
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O senador Jorge Kajuru, primeiro signatário da PEC, defende que o fim da reeleição e a unificação das eleições promoverão um maior equilíbrio na disputa eleitoral, reduzindo a vantagem dos candidatos que já estão no poder.
Emendas Rejeitadas
O relator Marcelo Castro rejeitou outras emendas apresentadas, como a do senador Sergio Moro (União-PR) que vedava a reeleição também em mandatos não consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelecia a idade máxima de 80 anos para a candidatura à Presidência da República; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que proibia a reeleição para o Senado.
Fonte: Agência Senado
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