A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, um projeto de lei que proíbe a fabricação, importação, comercialização, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes ou pods. O texto, que reforça a proibição já existente em resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa – RDC 46/2009 e RDC 885/2024), também proíbe expressamente o consumo desses Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em ambientes coletivos, públicos ou privados, mesmo aqueles parcialmente abertos.
Reforço na legislação e conscientização
A proposta, originada do Projeto de Lei 2158/24 da deputada Flávia Morais (PDT-GO), recebeu emendas do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), visando aprimorar a clareza e o equilíbrio do texto. Uma das emendas inclui a abordagem do tema no Programa Saúde na Escola, com foco no controle do tabagismo e na prevenção do uso de DEFs. O relator justificou a importância da medida, destacando a necessidade de ampliar a conscientização, principalmente entre os jovens, sobre os riscos à saúde associados ao uso desses dispositivos.
Impactos na saúde e justificativa para a proibição
O deputado Josenildo apresentou estudos que comprovam os efeitos adversos dos DEFs, incluindo queimaduras, convulsões e sintomas respiratórios como tosse e irritação na garganta. Além disso, há evidências de que o uso desses dispositivos pode aumentar a frequência cardíaca, a pressão arterial e o risco de doenças cardíacas e acidentes vasculares cerebrais (AVCs).
Em agosto de 2024, cerca de 80 entidades médicas, incluindo a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), emitiram uma nota alertando sobre os problemas de saúde relacionados ao tabagismo e ao uso de DEFs. Além de câncer, doenças respiratórias e cardiovasculares, as entidades destacaram o surgimento de uma nova doença chamada Evali (lesão pulmonar associada ao uso de vapes e pods).
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Descriminalização da conduta e próximos passos
Uma emenda do relator retirou a criminalização de condutas relacionadas à fabricação, comércio e propaganda não autorizada de cigarros eletrônicos. A justificativa foi que o Código Penal já prevê punições para esse tipo de conduta.
Apesar da proibição da venda, dados do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) mostram que 4 milhões de pessoas já usaram cigarro eletrônico no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que o uso é mais prevalente entre adolescentes de 13 a 15 anos.
O projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
