O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que impede o retorno da cobrança do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), confirmando a extinção definitiva da apólice. O DPVAT havia sido extinto em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o atual governo tentou reintroduzir um seguro similar, o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), em maio deste ano.
A justificativa para a criação do SPVAT era a necessidade de financiar os custos gerados por acidentes de trânsito, que impactam significativamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social. A proposta previa a arrecadação de recursos através da cobrança de um seguro obrigatório para veículos, seguindo os moldes do antigo DPVAT. No entanto, o Congresso Nacional derrubou a iniciativa durante as negociações do pacote de corte de gastos, em dezembro deste ano.
A decisão do Congresso reflete a pressão de governadores, que já haviam se manifestado contrários à volta da cobrança e sinalizado que não implementariam o seguro em seus estados e no Distrito Federal. A resistência dos governadores e a busca por medidas de contenção de gastos foram fatores determinantes para a rejeição do SPVAT. Para garantir a aprovação do pacote de corte de gastos na Câmara e no Senado, o governo fez concessões, entre elas, a desistência da reimplementação do seguro obrigatório.
Impactos da decisão
Com a sanção presidencial, a extinção do seguro DPVAT se torna definitiva. A decisão levanta questões sobre como serão financiados os custos relacionados a acidentes de trânsito, que continuam representando um ônus considerável para o sistema público de saúde e previdência. A ausência de um fundo específico para esses custos poderá levar a desafios orçamentários e exigir novas estratégias de financiamento por parte do governo.
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Histórico do DPVAT
O DPVAT foi criado em 1974 com o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. Cobrado anualmente juntamente com o licenciamento do veículo, o seguro cobria despesas médicas, hospitalares, invalidez permanente e morte em decorrência de acidentes de trânsito. Sua extinção em 2020 gerou debates sobre a importância da proteção às vítimas e a necessidade de mecanismos de financiamento para os custos associados a esses eventos.
