Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 714/23, que estabelece a prisão preventiva obrigatória em diversas situações, incluindo a participação em organizações criminosas armadas ou milícias, crimes cometidos com violência ou grave ameaça com arma de fogo, e reincidência. O projeto, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC) e relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), segue agora para o Senado.
Condições para a Prisão Preventiva
O texto aprovado define que a liberdade provisória será negada, mesmo com medidas cautelares, se houver indícios da existência do crime e de sua autoria, nas seguintes circunstâncias:
- Reincidência: Quando o indivíduo já tiver sido condenado por outro crime.
- Prisões em Flagrante Anteriores: Caso o indivíduo já tenha sido preso em flagrante por mais de uma vez e liberado após audiência de custódia.
- Porte Ilegal de Arma de Fogo: Quando o indivíduo portar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito.
- Situações relacionadas ao Tráfico de Drogas: Conforme previsto na legislação específica.
- Participação em Organizações Criminosas: Quando houver indícios fundamentados de que o indivíduo integra organização criminosa armada ou milícia. O delegado ou membro do Ministério Público deverá fornecer dados concretos ao juiz para comprovar essa ligação.
A decisão judicial deverá levar em conta a conduta social e os antecedentes criminais do preso.
Justificativas e Debates
O relator, deputado Lafayette de Andrada, argumentou que a restrição à liberdade provisória é essencial para garantir a eficácia da Justiça, a proteção da sociedade e a preservação da ordem pública. "O texto representa um passo importante para um sistema penal mais eficaz e comprometido com a segurança pública, priorizando a proteção da coletividade e o resguardo devido aos direitos humanos mais caros à sociedade", afirmou.
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O autor do projeto, deputado Coronel Ulysses, defendeu a medida como uma forma de "moralizar" a audiência de custódia, citando casos de indivíduos liberados repetidamente após prisões em flagrante. "Em algumas situações, o mesmo preso foi liberado mais de 30 vezes. Isso dá uma sensação de impunidade. Esse instituto é uma vergonha, temos de acabar com essa demência", disse.
Deputados da oposição, como Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), defenderam a manutenção da audiência de custódia, argumentando que ela é fundamental para garantir o direito de defesa, especialmente para pessoas negras, pobres e vulneráveis. "Poder verificar a legalidade da prisão não é relaxar diante do crime", disse Vieira.
Kim Kataguiri (União-SP), autor de uma das propostas apensadas ao projeto, esclareceu que a medida não extingue a audiência de custódia, apenas restringe a liberdade provisória em casos específicos, como reincidência e participação em organizações criminosas.
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Audiência de Custódia por Videoconferência
O projeto também prevê a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência em municípios sem efetivo militar suficiente ou onde o transporte do preso represente risco à segurança. Nesses casos, a presença virtual será estendida ao delegado, ao defensor e ao Ministério Público, garantindo os direitos do preso.
Prisão Preventiva em Crimes Relacionados a Drogas
Em crimes relacionados a drogas, a prisão preventiva será mantida nos seguintes casos:
- Tráfico internacional de drogas.
- Crime praticado por pessoa que se valeu de função pública, poder familiar, guarda ou vigilância.
- Infração cometida perto ou dentro de presídios, escolas, hospitais, sedes de entidades estudantis e outros locais sensíveis.
- Crime praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou intimidação.
- Tráfico interestadual de drogas.
- Envolvimento de criança ou adolescente no crime.
- Financiamento ou custeio da prática do crime.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o projeto visa combater o "prende e solta", argumentando que a polícia atualmente "enxuga gelo" diante da liberação frequente de criminosos.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
