A sentença de 1ª instância que determinou a desocupação dos cargos públicos pelos servidores aposentados da Prefeitura de Itapecerica (MG), encontra-se suspensa, mediante deferimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), de recurso apresentado pelo Município de Itapecerica.
A decisão de suspender a sentença veio após a prefeitura entrar com um recurso contra a decisão inicial que obrigava os servidores aposentados a deixarem seus cargos. Segundo o TJMG, a suspensão é válida até que todos os recursos cabíveis sejam analisados e julgados, garantindo assim o direito de defesa e contraditório dos envolvidos.
Encontram-se pendentes de tramitação e julgamento dois recursos: um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos os recursos são de extrema importância, pois poderão definir de forma definitiva a situação dos servidores aposentados. Até que haja uma decisão final, esses servidores permanecem exercendo suas funções junto ao Município, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
De acordo com a assessoria jurídica da prefeitura, as informações relativas ao processo são de caráter público e estão acessíveis para qualquer cidadão mediante consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A assessoria destaca ainda que todos os procedimentos estão sendo conduzidos de acordo com a legislação vigente, reforçando o compromisso do município com a transparência e a legalidade.
O Município de Itapecerica reitera seu compromisso com a legalidade e cumprirá rigorosamente o que for determinado pelo Poder Judiciário. A prefeitura reforça que está empenhada em garantir que todos os atos administrativos sejam realizados dentro dos parâmetros legais, sempre visando o melhor interesse da coletividade.