A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado protagonizou um debate acalorado nesta quarta-feira (13) ao aprovar, por votação simbólica, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe uma mudança substancial na legislação brasileira sobre drogas. Sob intensos argumentos dos parlamentares, a PEC visa incluir no artigo 5º da Carta Magna uma disposição que torna crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar, independentemente da quantidade.
A votação, que ocorreu em meio a uma tensa sessão na CCJ, registrou apenas quatro senadores dos 27 membros da comissão manifestando-se contrários ao texto. Esse resultado sinaliza uma clara polarização de opiniões no âmbito do Senado Federal quanto ao tema.
O texto da PEC aprovada traz uma importante distinção entre traficante e usuário, determinando que, no caso concreto, devem ser observadas as circunstâncias fáticas para diferenciar as duas categorias. Além disso, prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários. Agora, o projeto segue para análise no plenário do Senado.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), enfatizou durante a sessão que o Congresso Nacional é o “fórum adequado” para discutir questões tão sensíveis, reforçando a necessidade de se evitar interpretações equivocadas da legislação que possam favorecer o tráfico de drogas.
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A PEC em questão surge em resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime. O debate no STF também abrange a definição de critérios para diferenciar traficantes de usuários com base na quantidade de droga apreendida, sendo que o julgamento foi interrompido recentemente por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O debate no Senado revelou diferentes perspectivas entre os parlamentares. Enquanto o relator Efraim Filho defendeu a necessidade de estabelecer critérios claros para distinguir usuários de traficantes, argumentando que a lei não discrimina por cor ou condição social, outros senadores expressaram preocupações diversas.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) questionou a eficácia da PEC, afirmando que ela não inova em relação à legislação existente e alertando para possíveis discriminações com base em cor da pele e condição social. Por sua vez, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou o STF de "usurpar" as competências do Congresso Nacional ao interferir em uma questão que deveria ser discutida pelos parlamentares.
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O embate também abordou aspectos relacionados à política de drogas adotada no Brasil e no mundo. Enquanto alguns senadores argumentaram que a proposta representa um retrocesso, equiparando usuários a traficantes, outros defenderam a importância de se estabelecer critérios objetivos para diferenciar as duas categorias.
O julgamento em curso no STF, que busca definir uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, continua a despertar intensos debates tanto no âmbito do Judiciário quanto do Legislativo. A expectativa é de que o tema siga gerando discussões acaloradas nos próximos meses, à medida que o país busca encontrar um equilíbrio entre políticas de combate ao tráfico e respeito aos direitos individuais.
