Um homem condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na comarca de Divinópolis, teve sua chácara, situada no município de São Sebastião do Oeste, penhorada pelo Poder Judiciário para assegurar o pagamento da pena de multa que lhe foi imposta.
R.H.C, de 31 anos, foi condenado a oito anos de reclusão e ao pagamento de mil e setecentos dias-multa (no valor unitário de 1/5 do salário-mínimo) pelo fato de ter sido flagrado, em 27 de abril de 2021, guardando 377 tabletes de maconha, 25 barras de crack e 30 barras de cocaína para fins de comércio.
Depois de transitada em julgado a condenação, R.H.C foi intimado para pagar a pena de multa, no valor de R$ 422.219,26 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), mas deixou de efetuar a quitação.
Em razão disso, a 8ª Promotoria de Justiça de Divinópolis efetuou o protesto cartorário da dívida e ingressou com ação de execução judicial cobrando o pagamento da multa, cujo valor está entre os dez maiores aplicados no Estado.
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A Promotoria também solicitou apoio ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) e ao Núcleo de Execução Penal para a realização de levantamento patrimonial do condenado a fim de localizar bens que pudessem responder pela dívida.
Após diligências de policiais civis do Setor de Informações e Inteligência do Caocrim, foi verificado que o condenado era possuidor de uma chácara de 1.700 m², com casa de campo, piscina e área de lazer em um bairro rural de São Sebastião do Oeste, imóvel que foi fotografado com uso de drone. Descobriu-se que o condenado possuía apenas um compromisso de compra e venda do imóvel, sem registro em cartório, expediente comumente utilizado para a ocultação de patrimônio obtido com a prática de crimes, o que constitui lavagem de dinheiro.
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Descoberto o bem, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais o Poder Judiciário determinou a penhora e avaliação do imóvel, o que ocorreu em 24 de janeiro do corrente ano, sendo estimado o valor de R$ 300 mil.
O processo de execução judicial está em trâmite na Comarca de Divinópolis com o objetivo de levar a chácara a leilão e reverter o valor da venda ao Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais, que tem por finalidade a construção, manutenção, reforma e ampliação de unidades prisionais administradas pelo Departamento Penitenciário Estadual.
Cobrança eficiente da pena de multa
As medidas que possibilitaram a penhora da chácara inserem-se no âmbito do Projeto Cobrança Eficiente da Pena de Multa, coordenado pelo Caocrim e que recebeu o Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público em 2023, na categoria persecução penal.
