O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), anunciou nesta quarta-feira (29), que o Ministério da Gestão do governo Lula vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações, que deve passar a valer no próximo sábado, 1º de abril. A medida foi tomada em resposta a uma movimentação de vários deputados em conjunto com o governo federal, em prol dos gestores públicos, que precisam se adaptar às novas normas de contratação de serviços e produtos.
Durante uma Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente da Câmara destacou que a ministra da Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem , para que os gestores possam atender a esse prazo, se acomodar à nova lei e não ter pagamentos a partir de agora. A nova lei, sancionada em 2021 no governo de Jair Bolsonaro (PL), atualiza as Leis de Pregão em vigor desde 1993 e ainda prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas para agrupar informações de todas as esferas concedidas, além de propor penas específicas para os casos de irregularidades envolvidos em novas licitações.
Em seu discurso oficial no evento, Lira se comprometeu a pautar na Câmara dos Deputados a PEC 25, para aumento do Fundo de Participação dos Municípios. O objetivo é custear novas medidas aprovadas pelo Congresso sem prejudicar as prefeituras, como o piso salarial da enfermagem. Ele destacou a importância de promover um amplo debate sobre a PEC 25, em cima do aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios, para apoiar as despesas que foram feitas principalmente em matérias que eram inclusivas, mas não tinham uma programação orçamentária . Lira garantiu o compromisso de pautar a reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2023, brigando por um projeto “possível” e que beneficia o desenvolvimento dos municípios, a partir de uma distribuição mais igualitária de recursos.
“A nossa maior preocupação é fazer com que a gente tenha uma reforma tributária possível neste momento para minimizar os problemas dos municípios, dos Estados, da União, dos setores produtivos do Brasil. E essa ajuda nós pedimos ao presidente [da CNM] Roberto Ziulkoski que movimente todos os prefeitos do Brasil para uma discussão sincera, franca, para que a gente, no Congresso Nacional, possa dar, definitivamente, o primeiro pontapé em relação a uma discussão tributária mais justa. Uma reforma que não prejudica os interesses municipais, mas que torna mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favorece o desenvolvimento de todos de forma mais equânime”, finalizou Lira.
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