A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar da Advocacia-Geral do Estado (AGE), está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso
O governo Romeu Zema (Novo) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os índices adicionais de reajuste à Educação, à Saúde e à Segurança Pública. A ação foi impetrada, nessa segunda-feira (18), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), com pedido de medida cautelar, ou seja, para antecipar os efeitos de uma decisão antes do julgamento do mérito. O relator será o ministro Luís Roberto Barroso.
A ação direta de inconstitucionalidade pede a impugnação dos artigos 10 e 11 da lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa segunda. Os dispositivos versam justamente sobre os índices extras de reajuste para as categorias além dos 10,06% propostos por Zema. Ao passo que os trabalhadores da Educação foram contemplados com 33,24%, a Saúde e da Segurança tiveram 14%. As três categorias seriam beneficiadas com retroação a 1º de janeiro.
Além disso, a ação também pretende derrubar o pagamento do Auxílio Social aos servidores aposentados e pensionistas da Segurança. O benefício estende o abono fardamento aos servidores inativos, já que o auxílio, já existente e reformulado por Zema, contempla apenas servidores ativos
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O Palácio Tiradentes já havia informado, na mesma segunda, que recorreria à Justiça contra a concessão dos percentuais diferenciados de reajuste salarial. “Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, justificou, em nota, o governo.
