Nessa quarta-feira (15), os deputados estaduais aprovaram, por 55 a 0, fixar os valores da tabela do IPVA a níveis pré-pandemia. O governo, porém, questiona o fato de a votação ter ocorrido antes da análise da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pacote visto por Zema como esperança para sanear as finanças do estado.
Regimentalmente, o RRF precisaria ser analisado antes de qualquer projeto. Uma deliberação expedida nesta semana, no entanto, deu brecha para a votação do IPVA (Leia mais ainda neste texto).
Ontem, o governo recorreu à Justiça com liminar solicitando a suspensão da sessão. O pedido foi aceito, mas a Assembleia acabou notificada oficialmente da medida cautelar minutos após a votação, por volta das 13h20. Uma hora e meia depois, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, cassou a liminar, dando validade à análise feita pelos deputados.
Em busca de anular a votação, além do STF, Zema também acionou o TJMG, em segunda instância, com um agravo interno cível. Como a decisão de validar a votação foi tomada de forma monocrática por Gilson Lemes, esse é o caminho que o governo tem para questioná-la.
O governo de Romeu Zema (Novo) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão em que a Assembleia Legislativa aprovou o congelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ação foi impetrada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). As informações são do Estado de Minas.
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Nessa quarta-feira (15), os deputados estaduais aprovaram, por 55 a 0, fixar os valores da tabela do IPVA a níveis pré-pandemia. O governo, porém, questiona o fato de a votação ter ocorrido antes da análise da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pacote visto por Zema como esperança para sanear as finanças do estado.
Regimentalmente, o RRF precisaria ser analisado antes de qualquer projeto. Uma deliberação expedida nesta semana, no entanto, deu brecha para a votação do IPVA (Leia mais ainda neste texto).
Ontem, o governo recorreu à Justiça com liminar solicitando a suspensão da sessão. O pedido foi aceito, mas a Assembleia acabou notificada oficialmente da medida cautelar minutos após a votação, por volta das 13h20. Uma hora e meia depois, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, cassou a liminar, dando validade à análise feita pelos deputados.
Em busca de anular a votação, além do STF, Zema também acionou o TJMG, em segunda instância, com um agravo interno cível. Como a decisão de validar a votação foi tomada de forma monocrática por Gilson Lemes, esse é o caminho que o governo tem para questioná-la.
Nessa quarta-feira (15), os deputados estaduais aprovaram, por 55 a 0, fixar os valores da tabela do IPVA a níveis pré-pandemia. O governo, porém, questiona o fato de a votação ter ocorrido antes da análise da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pacote visto por Zema como esperança para sanear as finanças do estado.
Regimentalmente, o RRF precisaria ser analisado antes de qualquer projeto. Uma deliberação expedida nesta semana, no entanto, deu brecha para a votação do IPVA (Leia mais ainda neste texto).
Ontem, o governo recorreu à Justiça com liminar solicitando a suspensão da sessão. O pedido foi aceito, mas a Assembleia acabou notificada oficialmente da medida cautelar minutos após a votação, por volta das 13h20. Uma hora e meia depois, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, cassou a liminar, dando validade à análise feita pelos deputados.
Em busca de anular a votação, além do STF, Zema também acionou o TJMG, em segunda instância, com um agravo interno cível. Como a decisão de validar a votação foi tomada de forma monocrática por Gilson Lemes, esse é o caminho que o governo tem para questioná-la.
