Segundo a Polícia Civil, há no Rio de Janeiro 1.413 favelas mapeadas, das quais 81% tem atuação de facções que exploram o tráfico de drogas. Os outros 19% restantes dizem respeito a comunidades exploradas por milicianos, “com disputas territoriais frequentes entre quatro organizações criminosas”.
Na decisão de junho, Fachin determina que as ações não sejam feitas “salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial”.
A Polícia Civil argumenta que todas as suas ações são “absolutamente excepcionais” uma vez que acontecem quando “todos os outros segmentos e Instituições do Estado falharam na proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade”.
O julgamento da ação no STF, que acontece em sessão virtual e está suspenso por causa do recesso do Judiciário, está previsto para acabar no dia 4 de agosto.
