Brasília — A aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (14), provocou uma reação imediata e contundente do setor produtivo nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestaram forte preocupação com os efeitos da medida — que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem corte nos salários —, alertando para sérios riscos de inflação, perda de competitividade e retração econômica.
De acordo com estudos preliminares divulgados pela CNI, a adequação das empresas às novas regras operacionais e de contratação poderá acarretar um acréscimo de até R$ 267,2 bilhões nos custos de produção, repassando um aumento médio de 6,2% aos preços finais pagos pelo consumidor.
CNI lamenta pressa no debate e prevê queda de 0,7% no PIB
Em nota oficial, o presidente da CNI, Ricardo Alban, lamentou a tramitação acelerada do texto no Congresso Nacional e defendeu que o tema não foi devidamente amadurecido com a sociedade e com os setores que geram empregos no país.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, declarou Alban.
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A entidade projeta um cenário desafiador para os indicadores macroeconômicos do Brasil, estimando uma retração imediata de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB), o que representa uma perda direta de cerca de R$ 76,9 bilhões para a economia brasileira.
Segundo o levantamento técnico da indústria, a pressão nos custos se refletirá de forma direta no bolso do trabalhador:
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Supermercados e Alimentação: alta estimada em 5,7% nos preços;
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Produtos Industrializados Gerais: aumento médio projetado de 6,0%;
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Vestuário e Calçados: alta de até 6,6% nas prateleiras.
A CNI ressalta que, para manter o ritmo de produção com a redução das horas trabalhadas, as empresas precisarão reestruturar escalas de trabalho em tempo recorde, adaptar linhas de montagem e arcar com novas contratações. Esse cenário, aponta a entidade, pode forçar demissões preventivas, desestimular investimentos e gerar incertezas jurídicas no ambiente de negócios.
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Fiesp classifica medida como 'PEC Boca de Urna' e alerta para o custo de vida
Também em tom crítico, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, destacou que a discussão sobre a jornada de trabalho é relevante, mas considerou inoportuno deliberar sobre um tema de tamanha gravidade em meio às pressões do calendário eleitoral e da disputa presidencial.
“Nossa posição sempre foi a de que um tema dessa magnitude exigia debate profundo e fora do calendário eleitoral, sem o risco de se tornar uma ‘PEC Boca de Urna'”, destacou Skaf.
O dirigente paulista ressaltou que os efeitos colaterais da alteração constitucional ultrapassam os muros das fábricas, afetando diretamente a prestação de serviços essenciais como saúde, educação, transporte coletivo, supermercados e indústria química.
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Skaf alertou ainda para o impacto no custo de vida diário das famílias brasileiras e o risco de migração para o trabalho informal:
“O mesmo vale para a migração ao trabalho informal, o aumento direto no boleto do condomínio e tantas outras despesas que vão pesar no bolso dos brasileiros e nos custos das empresas. É importante relembrar que nenhum país no mundo engessou a escala de trabalho na sua Constituição. Decisões açodadas têm um preço alto. E, infelizmente, essa conta será paga por toda a sociedade”, completou.
Como foi a votação e o cronograma de implementação
Apesar dos alertas do setor produtivo, o Senado aprovou o texto em dois turnos consecutivos durante a sessão desta quarta-feira, consolidando um placar amplo de 75 votos a favor e apenas 1 voto contrário em ambas as votações (com quórum de 77 senadores presente). Como não sofreu alterações no mérito em relação à versão já aprovada pela Câmara, a PEC 221/2019 não precisa ser revista e segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional.
A transição para o novo modelo de jornada ocorrerá em duas etapas para tentar atenuar os impactos operacionais:
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Fase 1 (60 dias após a promulgação): A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, entrando em vigor a garantia de no mínimo dois dias de descanso remunerado por semana (com preferência aos domingos);
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Fase 2 (12 meses após a Fase 1): Conclui-se a transição total com o limite fixado em 40 horas semanais, sem qualquer redução nas remunerações.
Mesmo com a promulgação iminente, as lideranças industriais sinalizam que pretendem manter diálogo com o Parlamento para buscar mecanismos compensatórios, regulamentações por Lei Complementar ou ajustes futuros que evitem prejuízos acentuados à competitividade do país.
