Brasília, DF / Rio de Janeiro, RJ - Em uma decisão que reacende o debate sobre o ativismo judicial e a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na segurança pública estadual, o ministro Alexandre de Moraes impôs uma série de 18 exigências minuciosas e burocráticas ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), a respeito da recente megaoperação que confrontou o Comando Vermelho (CV) no Complexo da Penha e do Alemão.
A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 – conhecida como "ADPF das Favelas" –, está sendo duramente criticada por setores do governo e da segurança pública por, alegadamente, extrapolar as funções judiciais, ignorar o contexto de "guerra urbana" imposto pelo narcotráfico e paralisar a atuação policial.
O Cerne das 18 Exigências: Microgestão da Operação
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A medida de Moraes transforma uma ação de segurança pública de grande escala, que resultou na neutralização de dezenas de criminosos armados e na prisão de mais de 100 bandidos, em um circo de questionamentos minuciosos e de difícil cumprimento em um cenário de confronto real.
Entre as 18 exigências impostas, que vão além das já previstas nos protocolos de segurança, destacam-se:
| Categoria | Exigência de Moraes (Exemplos) | Crítica Apontada |
| Planejamento | Justificativa prévia e detalhada sobre o "grau de força letal" esperado na ação. | Exigência impraticável em confrontos imprevisíveis onde a reação criminosa é com fuzis e granadas. |
| Logística Médica | Localização exata e comprovação da presença de ambulâncias e equipes médicas no momento da invasão. | Desconsidera a dificuldade de acesso e o risco de emboscadas para equipes de saúde em zonas de confronto ativo. |
| Registro | Obrigatoriedade de câmeras corporais em todos os agentes e rigorosa preservação de "cenas de confronto". | Paralisa a polícia para realizar procedimentos burocráticos em meio ao tiroteio e beneficia o crime organizado que não segue regras. |
| Oportunidade | Proporcionalidade na ação em relação a horários de grande circulação, como períodos escolares. | Ignora o fato de que o tráfico impõe o seu calendário e que a oportunidade operacional muitas vezes não pode ser adiada. |
Além dos relatórios detalhados, o ministro marcou audiências e incluiu no despacho ameaças implícitas de responsabilização pessoal ao governador e aos líderes das Forças de Segurança, caso as exigências não sejam rigorosamente cumpridas.
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Críticas: Ativismo Judicial e Prejuízo ao Combate ao Crime
A decisão do STF é vista por críticos como uma prova do ativismo judicial que sufoca a soberania estadual em matéria de segurança e beneficia indiretamente o crime organizado.
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Viés Ideológico: A imposição de regras tão estritas e a priorização de "direitos humanos" em um contexto de guerra urbana são interpretadas como um viés ideológico contra operações policiais eficazes. Para os críticos, o STF estaria focando em supostos direitos de criminosos armados com fuzis e granadas, em detrimento da segurança e dos direitos humanos da população refém nas comunidades.
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Polícia de Mãos Atadas: A exigência de protocolos minuciosos em meio a confrontos reais é descrita como desconectada da realidade. "Bandidos não respeitam regras, mas o STF quer que a polícia lute de mãos atadas", é o argumento central dos críticos.
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Enfraquecimento e Impunidade: A interferência do Judiciário, ao invés de garantir a legalidade, estaria enfraquecendo o combate ao crime organizado e incentivando a impunidade. O tom das críticas sugere que, na visão de Moraes e do STF, "o verdadeiro inimigo não é o narcotráfico, mas o Estado que ousa enfrentá-lo com firmeza."
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A decisão de Moraes coloca o governador Cláudio Castro em uma situação delicada, forçando-o a equilibrar a necessidade de respostas firmes ao crime organizado com a rígida fiscalização e a potencial responsabilização imposta pelo STF.
