Em um passo significativo para a promoção da equidade social e racial, a Câmara Municipal de Itapecerica (MG), aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2025, que institui a reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos municipais. A medida, de autoria do vereador Canela Love, foi aprovada por maioria dos votos durante a 13ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira (11).
Detalhes do Projeto e as Novas Regras
O texto aprovado garante que 20% das vagas oferecidas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração direta e indireta do município serão reservadas para os grupos beneficiados. Essa distribuição visa assegurar uma representatividade mais justa no serviço público local. A porcentagem total é dividida da seguinte forma:
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15% para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, seguindo a classificação do IBGE.
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3% para pessoas autodeclaradas indígenas.
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2% para pessoas autodeclaradas quilombolas, conforme o Decreto Federal Nº 4.887/2003.
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Uma Emenda Modificativa proposta pela vereadora Nara também foi aprovada e incorporada ao projeto original, refinando alguns termos e critérios para a aplicação da lei.
A nova legislação determina que o número de vagas reservadas deve ser explicitamente mencionado no edital de cada concurso. Para concorrer, o candidato deve fazer uma autodeclaração de sua etnia ou pertencimento no momento da inscrição.
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Verificação e Concorrência
É importante ressaltar que a autodeclaração, embora seja o primeiro passo, não é o único critério para a reserva de vaga. A veracidade dessa informação será verificada por uma comissão de heteroidentificação, seguindo os critérios e regulamentos definidos no edital do concurso e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas participarão de um processo de seleção duplo. Eles concorrerão simultaneamente nas vagas de ampla concorrência e, caso não consigam uma classificação suficiente nessa modalidade, disputarão as vagas reservadas. Essa dinâmica busca garantir que a cota seja um benefício adicional, e não um impedimento, para os candidatos.
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A aprovação desta lei em Itapecerica reflete um movimento nacional de busca por maior diversidade e inclusão no setor público, promovendo um quadro de servidores que melhor represente a pluralidade da população local. A lei agora segue para sanção do prefeito e, após a publicação, entrará em vigor para os próximos concursos públicos do município.
