Em uma decisão que repercute no cenário econômico nacional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (16) o restabelecimento parcial da eficácia dos decretos presidenciais editados por Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, no entanto, manteve a suspensão do trecho que tratava da tributação das operações de risco sacado, gerando um impacto significativo na projeção de arrecadação do governo federal.
Detalhes da Decisão
A decisão de Moraes valida a maior parte do decreto original, que visava aumentar a arrecadação por meio do IOF. Contudo, a manutenção da derrubada da tributação sobre o risco sacado implica uma redução nas receitas previstas. Estima-se que o governo deixará de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026 devido a essa suspensão.
Impacto na Arrecadação
De acordo com o Ministério da Fazenda, a terceira versão do decreto, agora parcialmente validada, previa uma arrecadação robusta de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a exclusão do risco sacado, essas projeções foram revisadas para R$ 11,55 bilhões e R$ 27,7 bilhões, respectivamente.
Análise da Decisão
Moraes justificou sua decisão frisando que a Constituição Federal assegura ao presidente da República a prerrogativa de modificar a alíquota do IOF via decreto, considerando-o um "importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária". Ele ressaltou, no entanto, que essa prerrogativa deve se ater às "estritas limitações previstas na legislação".
Continua após a publicidade
O ministro enfatizou que as funções regulatória e extrafiscal do IOF justificam a "excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade", visando um desenvolvimento econômico equilibrado e socialmente justo.
Risco Sacado: O Ponto de Discórdia
A principal divergência reside na tributação das operações de risco sacado. Moraes argumentou que essas operações possuem uma dinâmica distinta das operações de crédito tradicionais, não se assimilando a empréstimos ou financiamentos. "Não há, portanto, definição de operações de ‘risco sacado’ como operação de crédito, pois essas operações observam uma dinâmica diversa, não assimilável a empréstimos ou financiamentos", afirmou.
Para o ministro, a equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial entre as operações de risco sacado e as operações de crédito fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que o próprio Poder Público sempre considerou tratarem-se de coisas distintas. Ele classificou a operação de risco sacado como uma modalidade de "antecipação de recebíveis", correspondendo a uma transação comercial sobre direitos creditórios.
Continua após a publicidade
Reação do Ministério da Fazenda
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda celebrou a decisão de Moraes, afirmando que o restabelecimento parcial do decreto contribuirá para a retomada da normalidade institucional do país. "Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país", destacou a pasta.
Implicações Futuras
A decisão do STF representa um marco importante na discussão sobre a tributação e a regulação do mercado financeiro. Embora o governo tenha obtido uma vitória parcial com o restabelecimento de parte do decreto, a questão do risco sacado permanece como um ponto de atenção, exigindo um debate mais aprofundado sobre sua natureza e tratamento tributário.
