Uma das entidades sob investigação da Polícia Federal (PF) por suspeita de envolvimento em um esquema bilionário de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratou o escritório de advocacia do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apenas quatro meses antes da deflagração da operação na última quarta-feira (23).
Contratação Estratégica
De acordo com as informações publicadas pelo Portal Metrópoles, em 2 de dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) firmou contrato com o escritório do advogado Enrique Lewandowski e outras duas bancas de advocacia. O objetivo declarado era "representar institucionalmente a associação" perante diversos órgãos federais, visando "assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)". O ACT é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas.
O contrato detalha a atuação dos advogados junto a órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério comandado por Ricardo Lewandowski, e a própria Polícia Federal. A Senacon tem a missão de proteger os direitos dos consumidores e possui a prerrogativa de aplicar multas consideráveis a entidades que violem o Código de Defesa do Consumidor.
Além da Senacon, o contrato previa atuação junto ao próprio INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esses órgãos iniciaram investigações sobre fraudes nos descontos a partir de dezembro de 2023, após a publicação de reportagens revelando o esquema dos descontos indevidos pelo Portal Metrópoles.
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Posicionamento Oficial
A assessoria do ministro Lewandowski divulgou uma nota afirmando que "não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
O advogado Enrique Lewandowski também se manifestou por meio de sua assessoria, esclarecendo que o documento obtido pela reportagem "diz respeito a uma proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)" e que "não contempla atuação na esfera criminal". O comunicado acrescenta que o advogado "jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
Detalhes do Contrato
O contrato estabeleceu o valor dos honorários advocatícios em R$ 200 mil mensais, sendo R$ 50 mil destinados ao escritório do filho de Lewandowski, por um período de 12 meses, totalizando R$ 600 mil em um ano.
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O escopo do contrato incluía "atendimento consultivo às fiscalizações demandadas pelos órgãos reguladores dos ACTs" e "assessoria jurídica consultiva para evitar a desabilitação da cliente [Cebap] dos quadros do INSS como entidade autorizada a realizar descontos de mensalidades de seus associados, sempre em âmbito administrativo".
O documento detalha a participação em "reuniões com as diferentes autoridades públicas que possam tratar da referida habilitação, incluindo, mas não se limitando ao INSS, à Senacon, à CGU, ao TCU e a outros para apresentação, realização de diagnóstico e entendimento do estágio atual da relação da entidade com os órgãos".
Operação da Polícia Federal
No dia da operação da PF, o ministro Ricardo Lewandowski convocou uma coletiva de imprensa em Brasília para detalhar o escopo da investigação, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão, investigando um desvio de dinheiro de aposentados que pode alcançar R$ 6,3 bilhões. O Cebap foi um dos alvos da operação, com mandado de busca e apreensão cumprido em seu escritório na capital paulista.
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Na última sexta-feira (25), o Ministério da Previdência Social anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação em vigor e prometeu a devolução dos valores descontados dos aposentados e pensionistas no mês de abril. A pasta informou que a devolução dos descontos não reconhecidos pelos beneficiários, realizados antes do mês passado, será avaliada por um grupo da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pelo tema.
