O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que equiparava a diabetes tipo 1 à deficiência. A justificativa apresentada ao Congresso Nacional aponta para a inconstitucionalidade do projeto e sua contrariedade ao interesse público.
Inconstitucionalidade e Impacto Orçamentário
Em mensagem enviada ao Congresso, a presidência argumenta que o projeto de lei contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de emenda constitucional no Brasil. A Convenção define deficiência como o resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não como uma condição médica específica, como a diabetes tipo 1.
Além da questão da inconstitucionalidade, o veto presidencial também destaca a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a falta de previsão de fonte orçamentária para cobrir os custos adicionais gerados pela equiparação. O projeto, segundo o governo, criaria novas despesas obrigatórias, violando o princípio constitucional que exige a existência de fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social.
Ministérios apoiam o veto
A decisão presidencial teve o apoio de diversos ministérios. A mensagem enviada ao Congresso Nacional informa que os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde se manifestaram favoravelmente ao veto.
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Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso em dezembro, previa a extensão dos direitos e benefícios garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a indivíduos diagnosticados com diabetes tipo 1. Entre os benefícios que seriam estendidos, destacam-se:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passe livre em transporte público para aqueles que comprovassem baixa renda;
- Prioridade em atendimentos à saúde;
- Meia-entrada em eventos culturais;
- Reserva de vagas em empresas e instituições de ensino, assegurada pela Lei de Cotas.
A justificativa do projeto argumentava que a diabetes tipo 1, por exigir cuidados constantes e acompanhamento médico rigoroso, impacta significativamente a vida dos portadores, gerando dificuldades e limitações comparáveis às enfrentadas por pessoas com deficiência. O veto presidencial, no entanto, interrompe, por ora, a implementação dessas medidas.
