A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), publicou na última quarta-feira (13), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria nº 17/2023, que estabelece o regulamento operacional do serviço de transporte coletivo de passageiros no município.
Essa Portaria cria padronização, critérios de fiscalização, procedimentos e prazo para regularizar ou reparar irregularidades encontradas no transporte coletivo durante a fiscalização e procedimentos para lavratura das notificações preliminar (NP) e notificações de autuação e penalidade (NAP) no transporte coletivo.
O documento informa notificações e autuações relacionadas a diversos temas como: veículo em mal estado de conservação ou limpeza, letreiro frontal em desacordo com a linha ou sentido de circulação, ônibus em mal estado de funcionamento, dentre outros.
Os procedimentos de quando expedir uma NP ou NAP, e os prazos para regularizar ou reparar as irregularidades encontradas no transporte coletivo durante a fiscalização estão definidos nesta portaria que se encontra em anexo a esta notícia. Todas as autuações são direcionadas ao Consórcio Transoeste.
Settrans Portaria 017/2023 PDF
De acordo com o secretário de Trânsito, Lucas Estevam, a legislação anterior não tinha previsão da regulamentação dos procedimentos dos fiscais de transporte, fiscalizarem os itens contidos na lei. “Esta portaria foi criada em razão da nova lei que exigia a regulamentação dos procedimentos. Criamos a portaria, levou para reunião com o Sinttrodiv e para que a Administração fizesse os ajustes técnicos com a vivência dos motoristas”, explicou.
