Brasília — O Plenário do Senado Federal realiza nesta terça-feira (13) a quarta sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, conhecida como a PEC do Fim da Escala 6x1. O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal para substituir o atual teto de 44 horas semanais por uma jornada máxima de 40 horas, garantindo obrigatoriamente dois dias de descanso semanal remunerado.
Com a conclusão do quarto debate, a proposta fica a apenas uma sessão de atingir o pré-requisito regimental e entrar na ordem do dia para deliberação no plenário em primeiro turno. O calendário estabelecido pela presidência do Senado projeta a quinta e última sessão de debate para esta quarta-feira (14), data em que a matéria também poderá ser levada à votação.
O Rito Constitucional das Emendas
A tramitação de uma PEC no Congresso Nacional segue regras rigorosas impostas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Regimento Interno do Senado:
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Primeiro Turno: Exige a realização de cinco sessões consecutivas de discussão antes que a proposta seja votada. Para ser aprovada nesta etapa, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos da Casa — ou seja, no mínimo 49 dos 81 senadores.
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Segundo Turno (Turno Suplementar): Caso aprovada no primeiro turno, a matéria passa por mais três sessões de discussão no plenário antes de passar pela votação final, na qual também se exige o quórum qualificado de 49 votos.
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Caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados seja mantido na íntegra pelo Senado nos dois turnos, a Emenda Constitucional seguirá diretamente para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Mudanças Práticas na Rotina dos Trabalhadores
De acordo com o texto da PEC 221/2019:
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Escala 5x2: Fica extinta a modalidade tradicional em que o profissional trabalha por seis dias consecutivos e descansa apenas um, instituindo a rotina de cinco dias de trabalho com dois dias de folga por semana.
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Redução sem Corte Salarial: A redução do limite semanal de 44 para 40 horas de trabalho não poderá acarretar diminuição nos proventos ou salários dos contratados pelo regime da CLT.
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Transição Gradual: O projeto estabelece prazos de adaptação para o mercado de trabalho, com a primeira redução da jornada (de 44 para 42 horas) entrando em vigor dois meses após a promulgação, e a transição definitiva para 40 horas ocorrendo no prazo subsequente estipulado pelo texto.
Embate Político no Plenário
O avanço da matéria ocorre em meio a um acirrado debate entre governistas e a oposição no Senado. Defensores da proposta argumentam que o fim do modelo 6x1 é essencial para combater o esgotamento físico e mental, prevenir doenças ocupacionais e aumentar a produtividade no ambiente corporativo.
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Por outro lado, parlamentares de oposição manifestam preocupação com o impacto financeiro para setores do comércio e de serviços e defendem propostas de flexibilização, com preferência por negociações individuais ou contratação por hora trabalhada.
Se a quinta sessão de discussão for concluída nesta quarta-feira conforme o previsto, os senadores devem iniciar imediatamente a votação nominal em primeiro turno.
