Contran suspende regra que barrou licenciamento de veículo impresso

Fonte FOLHAPRESS 09/02/2021 23:42 (Atualizada em: 09/02/2021 23:42) 437 Visitas

Ministério da Infraestrutura ressalta que não haverá a impressão do documento em papel-moeda e que a impressão deve ocorrer em papel comum. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) suspendeu, por determinação judicial, dois trechos da resolução de 15 de dezembro de 2020 que impedia a impressão do CRV (registro de veículo) e do CLA (licenciamento) pelos órgãos de trânsito do país. A portaria nº 197, publicada nesta terça (9) no "Diário Oficial da União", cumpre uma liminar do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atendeu recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e mais três entidades de despachantes de Santa Catarina.

A matéria continua após a publicidade

No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a lei nº 14.071/2020, que entrará em vigor em 12 de abril e que assegura a emissão dos documentos, por meio físico ou digital, conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital e, por isso, a expedição do documento impresso é necessária. O Ministério da Infraestrutura afirma que o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) foi notificado da decisão da desembargadora federal na semana passada e não irá recorrer. O órgão diz ainda que a portaria reitera a possibilidade de impressão do documento, sempre que o proprietário assim o desejar. O ministério ressalta que não haverá a impressão do documento em papel-moeda e que a impressão deve ocorrer em papel comum. "A impressão deverá ser feita em folha A4 simples, branca, conforme o §1º do Art. 6º da Resolução 809/20 e o proprietário poderá seguir imprimindo em casa ou em qualquer outro local, para sua maior comodidade. Caso o usuário não tenha acesso à internet, ele pode solicitar a impressão do documento, na folha A4, ao Detran", afirma o ministério. O Detran-SP afirma que aguarda orientação do Denatran e que, no momento, não oferece o serviço de impressão, mas orientações para que o proprietário imprima o documento. Fim do papel-moeda

Desde o início do ano, os documentos dos veículos são exclusivamente digitais. O motorista pode acessar o documento pelo aplicativo de celular "Carteira Digital de Trânsito" ou imprimir uma cópia impressa, por conta própria, em papel sulfite branco. Assim que o pagamento do licenciamento do veículo é confirmado, o documento também fica disponível para download e impressão na opção

"Licenciamento Digital" nos sites: www.poupatempo.sp.gov.br www.detran.sp.gov.br portalservicos.denatran.serpro.gov.br www.detran.mg.gov.br/veiculos/documentos-de-veiculos/imprimir-crlv

Para se cadastrar e ter acesso aos documentos digitais é necessário ter login no Portal do Governo Federal gov.br.

Quem divide o carro poderá compartilhar o documento pelo aplicativo com até cinco motoristas ou imprimir mais de uma cópia do documento com o QR Code de segurança.

Se quiser imprimir direto do aplicativo, é preciso exportar o arquivo e enviá-lo por email, aplicativo de armazenamento ou contato do WhatsApp. O porte do documento continua sendo obrigatório, seja de forma digital ou em papel. Se for parado pela polícia e estiver sem o documento em ordem, o motorista poderá ter de pagar uma multa ou até ter o veículo apreendido.

Siga o canal do Destak News e receba as principais notícias no seu Whatsapp!

Contran suspende regra que barrou licenciamento de veículo impresso

Leia também

Audiência Pública Discutirá Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 na Câmara Municipal de Itapecerica (MG)

INSS Anuncia Restituição de R$ 292,7 Milhões a Aposentados e Pensionistas Lesados por Descontos Não Autorizados

Polícia Militar de Meio Ambiente Resgata Pássaros Mantidos em Cativeiro em Itapecerica (MG)

Polícia Militar Age Rápido e Prende Trio por Estelionato com Recuperação de Dinheiro na MG-050 em Pimenta

Menor é apreendido com grande quantidade de cocaína e dinheiro em Boa Esperança (MG)

Divinópolis se prepara para a 2ª etapa do Trekking do Conhecimento no campus do CEFET

Dia D de Vacinação contra a Influenza acontece em Itapecerica no dia 10 de maio

Alerta na Amazônia: Desmatamento Dispara 55% em Abril

Cardeal Americano Robert Francis Prevost é Eleito Papa Leão 14, Surpreendendo o Mundo Católico

Prefeitura de Camacho (MG) Revitaliza Setor de Fisioterapia com Novos Equipamentos

Destak News

Siga-nos no Instagram, Threads, Facebook, Twitter e entre para nosso grupo no WhatsApp

Leia também