A operação “Ergastulum”, deflagrada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) nesta quinta-feira (16), resultou no cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Nova lima, São Paulo (SP), Jaguariúna (SP) e Barueri (SP). O objetivo da ação foi levantar provas contra desvios em contrato de parceria público-privado celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), composto por cinco empresas. A fraude teria provocado um prejuízo superior a R$ 100 milhões para Estado.
A matéria continua após a publicidade
O contrato inicial, mantido há mais de dez anos, previa um valor inicial de R$ 2,1 bilhões, tendo como objeto de execução a construção de cinco unidades prisionais, bem como a gestão do complexo penal. Dessas cinco estruturas, apenas três foram construídas em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte.
As apurações, a cargo da Divisão Especializada de Combate à Corrupção, Investigação a Fraudes e Crimes contra a Ordem Tributária, indicam uma série de irregularidades nos termos aditivos celebrados posteriormente à assinatura do contrato. Conforme explica o Delegado Domiciano Monteiro, dentre as irregularidades apresentadas, estão as aquisições de objetos que já haviam sido contemplados no contrato inicial.
Um exemplo citado pelo Delegado é a compra e instalação de um sistema de vigilância interna no valor de R$ 10 milhões. “Além disso, constatamos divergências entre itens que foram elencados no contrato e os que foram efetivamente instalados, bem como superfaturamento de obras, uma vez que os valores orçados para o Estado estariam muito superiores ao valor devido”, detalha.
Ainda segundo Monteiro, em virtude de pedido de compensação financeira, o Estado acabou lesado na parceria com cláusulas prejudiciais à celebração do contrato. “O que nos chamou a atenção é que, a partir de termos aditivos ao contrato, não era exigido ao consórcio um prazo certo para entrega e finalização das obras. E com o pedido de compensação financeira, o Estado acabou por pagar mesmo assim. Então, de modo geral, é como se o consórcio continuasse sendo pago por um serviço que não concluiu”, pontua o Delegado, adiantando que são investigados no inquérito policial empresários, administradores e servidores públicos.
[caption id="attachment_73095" align="alignnone" width="956"]
PCMG/Divulgação[/caption]
Ação Judicial
O contrato, que data de 2009, estabelecia a entrega de todas as unidades prisionais até 2013, com previsão de severas multas caso o prazo fosse ultrapassado. Contudo, até o momento, só três estão em funcionamento. “Ao mesmo tempo que as unidades não foram construídas, esses aditivos contratuais aumentaram o número de vagas disponibilizadas pela concessionária. Então ela tem um lucro parecido com o que teria se tivesse construído as unidades prisionais”, observa Monteiro.
A PCMG colheu depoimento de testemunhas indicando que assistentes técnicos designados pelo Estado para trabalhar na conferência do contrato não foram chamados para participarem das perícias iniciais. As testemunhas informaram, ainda, que só parte dos quesitos judiciais dos técnicos foi levada aos autos.
Em 2014, o Estado promoveu auditoria no contrato e constatou algumas irregularidades, o que levou à determinação de suspensão de pagamentos para a concessionária, culminando em um ação judicial e, posteriormente, em um acordo judicial para novo termo aditivo. Nesse termo, o Estado determinou que a concessionária deveria buscar financiamento para conclusão das obras. Com essa condição, o termo então deixou de apresentar prazo de entrega para os objetos do contrato que ainda restavam.
Dentre os crimes investigados pela PCMG estão peculato-desvio, fraude na licitação com elevação arbitrária dos preços, condescendência criminosa e organização criminosa. Outros crimes estão em apuração na fase preliminar, e os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos durante a operação irão subsidiar o andamento do inquérito.
