Além de multar a Drogaria Araujo em quase R$ 8 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF dos clientes, o Procon do Ministério Público de Minas Gerais investiga outros varejistas que adotam a prática no Estado.
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O promotor Fernando Ferreira Abreu, da promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, afirma que várias denúncias chegaram ao Procon Estadual relatando a prática em outros estabelecimentos comerciais em Minas, que é considerada abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. “Existem notícias de fato [denúncia direta da sociedade civil] e investigações preliminares em trâmite para apurar a prática infratora por parte desses fornecedores”, relatou o promotor, que não divulgou quantos são os casos e nem as lojas investigadas para proteger o andamento dos procedimentos.
De acordo com o promotor, o caso da Drogaria Araujo, divulgado na última quinta-feira (6), fere o direito do consumidor pela falta de clareza sobre como o dado será usado e no condicionamento do desconto a esse fornecimento. Segundo o CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor.
A Dorgaria Araujo informou que vai recorrer da decisão.
O promotor explica que não há ilegalidade em programas de fidelização. “O que o comerciante não pode de forma alguma é abrir cadastros sem informar como os dados serão usados e nem pedir o CPF do consumidor antes de esse cadastro estar feito e aprovado pelo cliente”, destacou.
Além disso, Abreu explica que, se notar a prática abusiva de condicionamento de desconto ao CPF, o consumidor deve pedir ao estabelecimento que forneça todas as informações registradas sobre ele no banco de dados. Todos os comerciantes e prestadores de serviço são obrigados a fornecer essas informações por escrito. Se nesse primeiro passo o direito não for respeitado, o cliente pode procurar a Promotoria de Defesa do Consumidor (Procon Estadual).
