Depois da decisão do STF, em 2016, de suspender a desaposentação – mecanismo que vinha sendo usado para aumentar o valor da aposentadoria de quem continuou trabalhando com carteira assinada –, surge uma nova frente de batalha para os aposentados que seguem no regime CLT. Trata-se da eliminação do pagamento da contribuição previdenciária na folha salarial para esse tipo de trabalhador, o que, somente em Minas, poderia beneficiar mais de 160 mil pessoas –10% dos cerca de 1,6 milhão de aposentados ainda registrados formalmente e contribuintes do INSS, conforme último estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2014.
Em Minas, cerca de 160 mil aposentados ainda são registrados formalmente e contribuem ao INSS; todas essas pessoas podem ser beneficiadas com ações do tipo
Na semana passada, um escritório paulista de advocacia conseguiu, na Justiça Federal de primeira instância, em Assis, interior de São Paulo, a terceira decisão favorável, em menos de um ano, em processos dessa natureza (as outras duas foram no Rio e em Campinas).
Os juízes determinaram a suspensão provisória do recolhimento da contribuição previdenciária dos requerentes, com depósitos em juízo até que se avalie o mérito das ações. “Foram vitórias importantes e, embora os três casos ainda dependam de julgamento final, estamos seguros de que a fundamentação foi bem feita e de que poderá servir de base para outras ações desse tipo”, diz o advogado Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, responsável pelos processos.
Uma das justificativas para requerer a suspensão da cobrança das contribuições é a de que, pela lei, mesmo com os descontos em folha, os aposentados-trabalhadores não gozam das mesmas vantagens concedidas a quem ainda não se aposentou, como auxílio-doença.

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