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Senado garante pagamento do 13° dos servidores públicos de Minas Gerais

14/12/2017

Falta agora o aval da Câmara dos Deputados, aprovando projeto que autoriza a securitização das dívidas da União, estados e municípios

Com Agência Senado 

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A proposta de securitização das dívidas da União, estados e municípios, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), seguiu para votação na Câmara dos Deputados
 
O Senado deu o primeiro passo, nesta quarta-feira, para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores públicos de Minas. Os senadores aprovaram na noite de hoje, em plenário, por 43 votos a favor, 18 contra e duas abstenções, a securitização das dívidas da União, estados e municípios.
A aprovação do projeto de lei significa uma receita extra estimada em R$ 25 bilhões só para os estados. Minas calcula arrecadar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2 bilhões.
O próximo passo agora para garantir recursos para os cofres públicos depende de aval da Câmara com a votação em plenário da Casa.
No último dia 5, o governador Fernando Pimentel (PT) condicionou o pagamento do 13º salário do funcionalismo mineiro à aprovação da securitização da dívida do estado.

Entenda

O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) permite aos entes federados vender o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um deságio (desconto) sobre o valor a receber.

Pela lei atual, estados e municípios já podem ceder o direito de dívidas pendentes. Mas, segundo o autor do projeto, senador José Serra (PSDB-SP), persiste uma insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação.

Regras

O Projeto de Lei do Senado (PLS 204/2016) impõe condições para a securitização: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência para a cobrança dos créditos; cessão definitiva dos direitos; e parcelamento dos créditos.

O projeto prevê a criação de uma sociedade de propósito específico, com a atribuição de fazer “pacotes” de créditos e convertê-los em títulos ou debêntures padronizadas, negociáveis no mercado de capitais.

O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele acolheu sugestão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que impede a aquisição dos direitos creditórios por instituições financeiras públicas, para evitar “influências políticas”.

Outra emenda, apresentada pelo então senador José Aníbal (PSDB-SP), deixa claro que a alienação de direitos creditórios não configura operação de crédito, mas venda de bens e direitos do patrimônio público. A mesma emenda subordina a realização das operações ao calendário eleitoral, para evitar que a ação de um governante em fim de mandato esvazie as receitas dos mandatários seguintes.

Crítica

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projeto de securitização das dívidas da União, estados e municípios. Para ele, o PLS 204/2016 “traz o risco de dilapidação do patrimônio público”.

"Está aberta a porta para o furto. O que se pretende com essa lei é empobrecer estados e municípios, enriquecendo os bancos com a cessão da parte boa dos tributos parcelados, deixando a parte podre para estados e municípios", disse Roberto Requião, que prometeu ir à Justiça contra o projeto.  

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