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Lei aprovada em Divinópolis obriga instalação de grades e portas de aço nas agências bancárias

14/12/2017

Medida visa ampliar segurança em agências. 
Neste ano, PM já registrou 149 ataques de janeiro a novembro em Minas Gerais. 

A lei determina a instalação de portas ou grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras e dá outras providências. Lei entra em vigor em janeiro de 2018.

De acordo com o artigo 1º, agora com a Lei sancionada, os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos e auto-atendimento, serão obrigados a instalar em suas fachadas externas portas ou grades de aço.

Segundo o artigo 2º, estes estabelecimentos compreendem bancos públicos, privados, economia mista, empresa pública, cooperativas de crédito, postos de serviço bancário, casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como banco postal.

Estão excetuados desta lei os estabelecimentos que mantém segurança armada 24 horas, desde que devidamente comprovado.
Penalidades
No artigo 3º, são apresentadas as penalidades para os estabelecimentos financeiros que infringirem esta lei.

Primeiramente, o estabelecimento receberá uma advertência, e terá prazo de 15 dias para regularizar a situação. Caso isso não ocorra no prazo estipulado, receberá multa no valor de R$6965,00 a R$34.825,00, e mais 15 dias para que a situação seja regularizada.

Se continuar não cumprindo o que a Lei determina, será aplicada multa com valor do dobro da primeira, sendo concedido novo prazo de 15 dias para regularizar a situação. A multa a ser aplicada terá variação considerando a relevância e condições do estabelecimento financeiro.

Não havendo o cumprimento da determinação, o artigo 4º declara que o estabelecimento será interditado, tendo seu alvará de localização e funcionamento cancelado, podendo voltar a funcionar somente quando adequar-se a presente Lei e quitar todas as multas com o município.



Em Cláudio/MG, a lei já existe desde fevereiro de 2016. Confira abaixo.



LEI Nº 1.454, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.



Determina a colocação de gradeamento nas fachadas de instituições financeiras do Município e dá outras providências.


O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica determinado aos estabelecimentos financeiros situados no Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, que possuam caixas eletrônicos a colocação de gradeamentos de ferro em suas fachadas externas no nível térreo.

Parágrafo Único.  O gradeamento mencionado no caput deverá permitir a ampla visão do interior da área de localização do caixa eletrônico.

Art. 2º  Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º compreendem bancos oficiais e privados, cooperativas de créditos, postos bancários, subagências e correspondentes bancários.

Art. 3º  As entidades de que trata esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação, para promover as adequações necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º  O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira autuação, sendo o estabelecimento notificado para que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis; e

II - multa diária, caso persista a infração, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).

Parágrafo único.  A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao Órgão Municipal de Defesa do Consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Cláudio, 1º de fevereiro de 2016.



JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO


Prefeito do Município

 


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