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Governo de Minas não repassa ICMS da semana e dívida com municípios supera R$ 1,3 bilhão

20/12/2017
O governo do Estado de Minas Gerais voltou a atrasar o repasse constitucional referente ao ICMS dos municípios mineiros. 
(Foto Reprodução/Folha de SP)

O valor que deveria ser repassado nessa terça-feira, 19 de dezembro, incluindo o Fundeb total, seria de R$ 458.198.526,92 milhões. Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96 milhões, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 100 milhões, a dívida do governo de Minas com os municípios mineiros passa de R$ 1,3 bilhão.  

Os valores devem ser repassados todas as terças-feiras. O atraso já é recorrente e a Associação Mineira de Municípios (AMM) vem pressionando Estado, que já tinha ficado três semanas sem efetuar o repasse. Diante da situação vivida pelos gestores municipais, a AMM tem tomado a frente na luta pelos direitos das prefeituras de receberem o que lhes é estipulado pela Constituição. No dia 7 de dezembro, a Associação encabeçou mais uma grande manifestação, que reuniu centenas de prefeitos, vereadores, secretários e servidores dos municípios de Minas Gerais em frente à ALMG; para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses, que vêm sofrendo constantes atrasos e faltas.

Os atrasos haviam sido regularizados após reunião entre o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, e o subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo, Marco Antônio Viana Leite, quando o governo comunicou, no dia 11 de dezembro, o repasse dos recursos atrasados do ICMS, no valor de R$ 257.182.825,75, e do Fundeb, de R$ 503.754.642,07, totalizando R$ 760.937.467,82 (valor bruto), referentes à cota dos municípios.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) tem enviado ofícios ao governo, cobrando explicações, além de está disponibilizando apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. “Isso tem que ser bem explicado. O ICMS é um imposto que já foi recolhido e o Estado, em vez de repassar a cota dos municípios, respeitando a constituição, está retendo esses valores. Ou seja, usando recursos dos municípios em outras finalidades”, explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

A AMM ressalta ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas.


ADIN no Supremo quer garantir ICMS dos municípios mineiros 
                                                                                                                                                 Nessa quarta-feira (20/12), o Supremo Tribunal Federal recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por Omissão, com pedido de liminar, para transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios, retidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Ela foi impetrada pelo PSDB.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é uma medida judicial que presta-se a tornar efetiva uma norma constitucional, que no caso é o art. 158, inciso IV que destina vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aos municípios.

A expectativa é ter uma decisão da presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, durante o recesso forense, diante do risco de vários servidores municipais ficarem sem o 13º salário além de possível descumprimento da LRF pelos Municípios quanto ao fechamento anual das Contas pela omissão do Governo de Minas no dever Constitucional de transferir a verba que, na verdade, pertence aos municípios.

A dívida do Governo Estadual com os municípios relativos ao ICMS chega a aproximadamente R$ 1,3 bilhão, levando em consideração o valor que deveria ser repassado nesta terça-feira, 19 de dezembro, incluindo o FUNDEB total no valor de R$ 458.198.526,92 milhões. Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96 milhões, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 100 milhões.
                                                                                                                                                        A Associação Mineira de Municípios (AMM) vem se mobilizando e cobrando o Governo de Minas para a atualização dos pagamentos em atraso, sem conseguir garantias oficiais. A entidade está também apoiando as prefeituras em ações judiciais para o recebimento dos recursos do ICMS.


Governo de Minas não repassa ICMS da semana e dívida com municípios supera R$ 1,3 bilhão Reviewed by DestakNews Brasil on 14:31 Rating: 5
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